12 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007

lei n.º 239/X), do PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; a votação do artigo 6.º do projecto de lei n.º 239/X ficou em consequência prejudicada; — Artigo 90.º-B aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 90.º-C aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes e a abstenção do PSD; — Artigo 90.º-D aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 90.º-E aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes e a abstenção do PSD; — Artigo 90.º-F aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigos 90.º-G a 90.º -L aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 90.º-M do aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X (incluindo a proposta oral do PS de aditamento do inciso «90.º -C» ao elenco do n.º 1) — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 152.º-A aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X — n.º 1, alínea a) (incluindo a proposta oral do PS de substituição da expressão «de modo intenso e reiterado» por «de modo reiterado ou não») — aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes e a abstenção do PCP; restante articulado — aprovado por unanimidade, ficando prejudicada a votação do mesmo artigo nas versões dos projectos de lei n.os 236/X e 353/X; — Artigo 152.º-B (Violação de regras de segurança) aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade; — Artigo 152.º-B (Violação de regras de segurança) aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X, na redacção das propostas do PCP — rejeitado, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD, CDSPP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 3.º da parte preambular da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade; — Proposta escrita do PS de substituição do artigo 4.º da parte preambular da proposta de lei n.º 98/X (incluindo a proposta oral de aditamento do inciso «ao Anexo» no proémio do n.º 1 do artigo e a identificação dos diplomas legais a merecer aditamentos e a proposta oral do PS de aditamento de um n.º 3 ao artigo, para concatenação com o artigo 11.º aprovado, com o seguinte teor «3 — É aditado o artigo 43.º -A à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, «Procriação medicamente assistida», com a seguinte redacção:

«Artigo 43.º-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas

As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.» — aprovada por unanimidade;

— Propostas do PS de aditamento de novos artigos 5.º a 9.º à parte preambular da proposta de lei n.º 98/X e de renumeração dos anteriores 5.º a 8.º, que passam, respectivamente, para 10.º a 13.º (mas não ainda votados), incluindo o aditamento do inciso «ao Anexo» no proémio do artigo 5.º e a identificação dos diplomas legais a merecer alterações — aprovados por unanimidade; — Artigos 10.º a 12.º da parte preambular da proposta de lei n.º 98/X (anteriores 5.º a 8.º da proposta de lei n.º 98/X) — aprovados por unanimidade; — Artigos 13.º da parte preambular da proposta de lei n.º 98/X (anterior 9.º da proposta de lei n.º 98/X), incluindo a proposta oral do PS de substituição do inciso «no trigésimo dia após a sua publicação», pela expressão «no dia 1 de Setembro de 2007» — aprovado, com votos a favor do PS; CDS-PP e BE e a abstenção do PSD, PCP e Os Verdes (votação derrogada pela aprovação de nova proposta oral em 11 de Julho de 2007, na Comissão); — Foram ainda indiciariamente votadas pelo grupo de trabalho propostas de substituição dos artigos 118.º, 372.º a 374.º e 374.º -A do Código Penal, constantes dos projectos de lei n.os 341/X, do PS, 345/X, do PSD, 355/X, do PSD, e 360/X, do PCP — não inicialmente integrados neste processo legislativo —, cujas votações, por as iniciativas em causa terem como objecto a matéria do combate à corrupção e não terem sido votadas na generalidade, mas baixado à Comissão sem votação, integrando o «pacote» de iniciativas sobre aquela matéria específica (que se manterá pendente na Comissão para apreciação), foram, por consenso, consideradas como não devendo integrar o presente processo legislativo de revisão do Código Penal, devendo aguardar pela apreciação das soluções normativas remanescentes das respectivas iniciativas legislativas.