11 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007

de Os Verdes; ficando prejudicada a votação da proposta do PCP de substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 294.º, com ela conexa; — Artigo 292.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei 353/X, do BE — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 293.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 293.º do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos a favor do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 296.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 296.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos a favor do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 296.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 211/X, do PS — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 299.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 299.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei 236/X, do PSD — rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 329.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 338.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X do BE, incluindo a proposta oral de introdução ao n.º 1 do aditamento «de Deputado ao Parlamento Europeu» e de eliminação do inciso «nacional ou local», ficando com o seguinte teor « (…) à eleição de órgão de soberania, de Deputado ao Parlamento Europeu, de região autónoma ou de autarquia local ou a referendos (…)» — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 347.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 353.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, BE e PCP e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 364.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando prejudicada a votação da redacção do projecto de lei n.º 236/X para o mesmo artigo; — Artigo 367.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PSD, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando prejudicada a votação da redacção do projecto de lei n.º 236/X e das propostas do PCP coincidentes; — Artigo 367.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 236/X — n.º 6 — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes e a abstenção do BE; — Artigo 368.º-A do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, votos contra do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 371.º do Código Penal: na redacção do projecto de lei n.º 236/X, do PSD — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 372.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X, do BE — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 374.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X, do BE — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 383.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 386.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 2.º da parte preambular da proposta de lei n.º 98/X (que adita vários artigos ao Código Penal) — aprovado por unanimidade; — Artigo 90.º-A aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD (em detrimento da sua proposta de redacção dos artigos 3.º, 4.º e 8.º do projecto de lei n.º 239/X), do PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; a votação dos artigos 3.º, 4.º e 8.º do projecto de lei n.º 239/X ficou em consequência prejudicada; — Artigo 90.º-B aditado ao Código Penal pela proposta de lei n.º 98/X, com o aditamento ao artigo (como n.º 7) do n.º 6 do artigo 5.º do projecto de lei n.º 239/X — n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD (em detrimento da sua proposta de redacção dos artigos 3.º, 4.º e 8.º do projecto de lei n.º 239/X), do PCP, CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; restante articulado — aprovado, com votos a favor do PS, PSD (em detrimento da sua proposta de redacção dos artigos 3.º, 4.º e 8.º do projecto de