6 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007

N.º 2, alínea a) — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP; N.º 2, alínea b) — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; N.os 3, 4, 5 e 6 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 115.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade; — Artigo 116.º, n.º 4, do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade; — Artigo 118.º, n.º 4, do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 236/X — rejeitado, com votos contra do PS, PCP e CDS-PP, votos a favor do PSD e a abstenção do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 118.º do Código Penal: na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP, votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 118.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X, n.º 3 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 5 — aprovado, com votos contra do PSD (porque mantém a redacção do projecto de lei n.º 236/X), votos a favor do PS, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 121.º do Código Penal: na redacção das propostas de alteração do PCP à proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 122.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 127.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 132.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — n.º 2, alínea e) — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 132.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes e votos contra do PSD; n.º 2, alínea f), da proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 2, alínea l), das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X (com a emenda do inciso «de resolução de conflitos extrajudiciais de conflitos» pela expressão «de resolução extrajudicial de conflitos» e de aditamento do inciso «juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas» a seguir ao inciso «ministro de culto religioso» — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, a abstenção do BE, ficando em consequência prejudicada a votação da correspondente alínea da proposta de lei; — Artigo 142.º-A aditado ao Código Penal pelas propostas do CDS-PP de aditamento à proposta de lei n.º 98/X — rejeitada, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, PSD, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 144.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade; — Artigo 145.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.º 1, alínea a), e n.º 2 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 1, alínea b) — votos a favor do PS e PCP, abstenção do PSD, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 146.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 147.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.os 1 e 2 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 152.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X (incluindo a proposta oral do PS de substituição da expressão «de modo intenso e reiterado» por «de modo reiterado ou não») — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes e a abstenção do PCP, ficando, em consequência, prejudicada a votação do mesmo artigo dos projectos de lei n.os 236/X e 353/X e da proposta de alteração do PCP; — Artigo 153.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 154.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 155.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 158.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 159.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 211/X — rejeitado, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 160.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.º 1, alínea c) — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 4, 5 e 6 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, registando-se