10 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007

— Artigo 275.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade; — Artigo 277.º do Código Pena,: na redacção do projecto de lei n.º 353/X, incluindo a proposta oral do PS de substituição do inciso «ou na sua manutenção» por «ou conservação» — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 278.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.º 1 (proémio), votada a proposta escrita de substituição do PSD (no sentido de se eliminar o inciso «ou constantes de tratado ou convenção internacional») — aprovada por unanimidade, ficando, em consequência, prejudicada a votação do mesmo número do artigo na redacção da proposta de lei n.º 98/X e das propostas do CDS-PP e dos projectos de lei n.º 349/X, de Os Verdes, e 353/X, do BE; n.º 1, alínea a) — aprovada, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção de Os Verdes e BE; n.º 1, alínea b) (incluindo a proposta oral do PS de aditamento do inciso final «causando perdas em espécies de fauna ou flora selvagens legalmente protegidas ou em número significativo») — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP, Os Verdes e BE (votação derrogada pela aprovação de nova proposta oral em 11 de Julho de 2007, na Comissão); n.º 1, alínea c) — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP, Os Verdes e BE; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP, Os Verdes e BE, ficando prejudicadas todas as redacções para os mesmos normativos; n.º 4 na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes; — Artigo 279.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.º 1 (proémio), votada a proposta escrita de substituição do PSD (no sentido de se eliminar o inciso «ou constantes de tratado ou convenção internacional» e substituindo o inciso «limitações» por «obrigações») — aprovada por unanimidade; em consequência, ficou prejudicada a votação do mesmo número do artigo na redacção da proposta de lei n.º 98/X e das propostas do CDS-PP e dos projectos de lei n.º 349/X (Os Verdes) e n.º 353/X (BE); n.º 2 na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, retirando o PSD a redacção do seu projecto de lei para o n.º 2; n.º 3 na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE, ficando prejudicadas as restantes redacções; — Artigo 280.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando prejudicada a votação da redacção do projecto de lei n.º 236/X para o mesmo artigo; — Artigo 285.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes, votos a favor do PCP, registando-se a ausência do BE; em consequência, ficou prejudicada a votação do mesmo número do artigo na redacção das propostas do CDS-PP; — Artigo 285.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes e a abstenção do PCP, ficando, em consequência, prejudicada a votação do mesmo número do artigo na redacção das propostas do CDS-PP; — Artigo 286.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes, a abstenção do PCP; — Artigo 286.º do Código Penal: na redacção das propostas do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes e votos a favor do PCP; — Artigo 286.º-A do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, a abstenção do PSD, CDS-PP e PCP e votos a favor do BE, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes; — Artigo 288.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes e votos contra do PCP; — Artigo 288.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes e votos a favor do PCP, registando-se a ausência do BE; — Artigo 289.º-A aditado ao Código Penal pelo projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes; — Artigo 290.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 2, 3 e 4, com as seguintes emendas, propostas oralmente: no n.º 2, onde se lia «de 1 a 8 anos», passou a ler-se «de 2 a 8 anos»; no n.º 3, onde se lia «de 2 a 5 anos», passou a ler-se «de 1 a 5 anos»; no n.º 4, onde se lia «no n.º 2», passou a ler-se «no n.º 1» — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes e a abstenção do BE, ficando, em consequência, prejudicada a votação do mesmo artigo na redacção das propostas do PCP; — Artigo 291.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes e votos contra do PCP; — Artigo 291.º-A aditado ao Código Penal pelas propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência