Debates Parlamentares - Diário 109S1, p. 5 (2007-07-12)

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5 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007

— Artigo 58.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD, PCP e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 1 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 58.º do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — n.º 6 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, votos contra do CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 3 e 4 — prejudicada a votação, em face da aprovação da redacção da proposta de lei n.º 98/X; — Artigo 59.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 59.º, n.º 6, alínea c), do Código Penal: na redacção do projecto de lei n.º 236/X — rejeitada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 60.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD e PCP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 61.º do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — n.º 5 — rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PS e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; restante articulado — rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PS e BE e as abstenções do PSD, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 61.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando, em consequência, prejudicada a votação do artigo 61.º do projecto de lei n.º 236/X e do projecto de lei n.º 353/X; — Artigo 61.º-A — aditado ao Código Penal pelo projecto de lei n.º 236/X — rejeitado, com votos a favor do PSD, PCP e BE, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 62.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando, em consequência, prejudicada a votação do artigo 62.º do projecto de lei n.º 236/X e do projecto de lei n.º 353/X; — Artigo 63.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 64.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando, em consequência, prejudicada a votação dos artigos 64.º e 64.º -A do projecto de lei n.º 236/X; — Artigo 74.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 78.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção das propostas de alteração do PCP à proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 79.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicada a votação do mesmo artigo constante das propostas do PCP; — Artigo 80.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X, incluindo a proposta oral do PS de aditamento de um inciso final ao n.º 1, com o seguinte teor «quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas» — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PCP, CDS-PP e Os Verdes e a abstenção do PSD e BE, ficando prejudicada a votação do mesmo artigo constante das propostas do PCP; — Artigo 83.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 84.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 86.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 90.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE, votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 90.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X (incluindo a proposta oral do PS de eliminação do inciso «nas alíneas a) a c) do artigo 55.º », uma vez que esta remissão estava já incluída na referência ao artigo 64.º ) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 102.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, a abstenção do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 113.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X:

5 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007
— Artigo 58.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD, PCP e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 1 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 58.º do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — n.º 6 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, votos contra do CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 3 e 4 — prejudicada a votação, em face da aprovação da redacção da proposta de lei n.º 98/X; — Artigo 59.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 59.º, n.º 6, alínea c), do Código Penal: na redacção do projecto de lei n.º 236/X — rejeitada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 60.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD e PCP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 61.º do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.º 98/X — n.º 5 — rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PS e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; restante articulado — rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PS e BE e as abstenções do PSD, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 61.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando, em consequência, prejudicada a votação do artigo 61.º do projecto de lei n.º 236/X e do projecto de lei n.º 353/X; — Artigo 61.º-A — aditado ao Código Penal pelo projecto de lei n.º 236/X — rejeitado, com votos a favor do PSD, PCP e BE, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 62.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando, em consequência, prejudicada a votação do artigo 62.º do projecto de lei n.º 236/X e do projecto de lei n.º 353/X; — Artigo 63.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 64.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando, em consequência, prejudicada a votação dos artigos 64.º e 64.º -A do projecto de lei n.º 236/X; — Artigo 74.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 78.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção das propostas de alteração do PCP à proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 79.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicada a votação do mesmo artigo constante das propostas do PCP; — Artigo 80.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X, incluindo a proposta oral do PS de aditamento de um inciso final ao n.º 1, com o seguinte teor «quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas» — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PCP, CDS-PP e Os Verdes e a abstenção do PSD e BE, ficando prejudicada a votação do mesmo artigo constante das propostas do PCP; — Artigo 83.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 84.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 86.º do Código Penal, na redacção do projecto de lei n.º 353/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 90.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE, votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 90.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X (incluindo a proposta oral do PS de eliminação do inciso «nas alíneas a) a c) do artigo 55.º », uma vez que esta remissão estava já incluída na referência ao artigo 64.º ) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 102.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, a abstenção do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 113.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X:

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