9 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007

que se mantém) — aprovada por unanimidade, ficando, em consequência, prejudicada a votação do mesmo artigo da proposta de lei n.º 98/X; — Artigo 216.º-A do Código Penal, na redacção das propostas do CDS-PP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — rejeitada, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes, registando-se a ausência do BE; — Artigo 217.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X (incluindo a emenda da supressão do inciso inicial, por se tratar da redacção vigente do n.º 3 do mesmo artigo, que se mantém) — aprovada por unanimidade, ficando, em consequência, ficou prejudicada a votação do mesmo artigo da proposta de lei n.º 98/X; — Artigo 218.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade; — Artigo 220.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X (incluindo a emenda da supressão do inciso inicial, por se tratar da redacção vigente do n.º 3 do mesmo artigo, que se mantém) — aprovado por unanimidade, ficando,. em consequência, prejudicada a votação do mesmo artigo da proposta de lei n.º 98/X; — Artigo 222.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade, tendo o PCP retirado a sua proposta para o mesmo artigo; — Artigo 224.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade, ficando, em consequência, prejudicada a votação do mesmo artigo na redacção das propostas do PCP; — Artigo 226.º-A do Código Penal: na redacção das propostas do CDS-PP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — rejeitada, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes; — Artigo 233.º-A, na redacção do projecto de lei n.º 353/X (BE), rejeitada com votos a favor do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS, PSD e CDS-PP; — Artigo 240.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X, n.º 1 (corpo e alínea a)) — aprovado por unanimidade; n.º 2, alíneas b) e c) e inciso final — aprovado por unanimidade, ficando, em consequência, prejudicada a votação do mesmo artigo na redacção das propostas do PCP; — Artigo 240.º na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — n.º 2 (corpo e alínea a) — aprovado por unanimidade, em consequência, prejudicada a votação do mesmo número e alínea do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X e de toda a redacção do artigo do projecto de lei 353/X, do BE; — Artigo 246.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade; — Artigo 249.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade; — Artigo 250.º do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — rejeitada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 250.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovada, com votos a favor do PS, CDS-PP e BE e votos contra do PSD e PCP, registando-se a ausência de Os Verdes; ficando, em consequência, prejudicada a votação do mesmo artigo do projecto de lei n.º 353/X; — Prejudicada a votação das propostas de renumeração da Secção II do Capítulo III como Secção III, e da Secção III do Capítulo III como Secção IV do projecto de lei n.º 236/X, do PSD; — Artigo 255.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X, com a emenda da expressão «cartão do cidadão» para «cartão de cidadão», segundo proposta oral do PCP — aprovada por unanimidade; tendo o PCP retirado a sua proposta para o mesmo artigo; — Artigo 256.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — n.º 1, alíneas a) a d) — aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.º 1, alíneas e) e f) — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes; ficando, em consequência, prejudicada a votação da proposta do PCP para o mesmo artigo; — Proposta de substituição do PS do artigo 260.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade; — Artigo 261.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade, tendo o PCP retirado a sua proposta para o mesmo artigo; — Artigo 261.º-A do Código Penal: na redacção das propostas do CDS-PP de alteração à proposta de lei n.º 98/X — rejeitada, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes; — Artigo 271.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade; tendo o PSD retirado a proposta do projecto de lei n.º 236/X para o mesmo artigo; — Artigo 272.º do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.º 98/X — aprovada por unanimidade; tendo o PSD retirado a proposta do projecto de lei n.º 236/X para o mesmo artigo; — Artigo 273.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X (renumerado como artigo 274.º, em resultado de o PS ter apresentado uma proposta oral de eliminação do artigo 274.º (Energia nuclear) da proposta de lei n.º 98/X, no sentido de se manter o número e a redacção actual deste artigo com aquela epígrafe) — aprovado por unanimidade; — Artigo 274.º do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.º 98/X — proposta oral do PS de eliminação do artigo 274.º (Energia nuclear) da proposta de lei n.º 98/X, no sentido de se manter o número (273.º ) e a redacção actual do artigo com aquela epígrafe — aprovada por unanimidade;