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26 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007

Artigo 285.º da proposta de lei n.º 109/X — n.os 1 a 4 aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; n.º 5, o PS propôs oralmente a eliminação deste número, que foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, tendo ficado consequentemente prejudicada a alínea b) do n.º 1 e o n.º 3, ambos do artigo 287.º da proposta de lei n.º 109/X.
Artigo 286.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE.
Artigo 287.º — passa a ter a seguinte redacção em função da votação do artigo 285.º: «Artigo 287.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — É aplicável o disposto no n.º 12 do artigo 113.º.
e que foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 288.º — epígrafe dos projectos de lei n.os 369/X, do BE, e 370/X, do PCP, aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP CDS-PP e BE.
Artigo 289.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Artigo 291.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e votos contra do BE.
Artigo 296.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 302.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.
Artigo 303.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.
Artigo 306.º — rejeitado — o do projecto de lei n.º 370/X, do PCP, com votos contra do PS, PSD e CDSPP, a abstenção do BE e votos a favor do PCP, e o do projecto de lei n.º 368/X, do CDS-PP, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP.
Artigo 310.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD, PCP e BE.
Artigo 311.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.
Artigo 312.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 315.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 326.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo o dos restantes projectos ficado prejudicados.
Artigo 328.º da proposta de lei n.º 109/X — n.º 3, aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDSPP; n.os 4 e 5 igualmente aprovados, com votos a favor do PS e PSD e as abstenções do PCP e BE (em todo o artigo).
Artigo 330.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e votos favor do PCP e BE.
Artigo 331.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
Artigo 334.º da proposta de lei n.º 109/X — o PS propôs oralmente a eliminação das alterações a este artigo, o que foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e abstenção do PSD.
Artigo 335.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 336.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 337.º — aprovada a proposta do PS para uma nova redacção para o n.º 6, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, com o seguinte teor: