Debates Parlamentares - Diário 117, p. 21 (2007-07-23)

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21 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007

Artigo 87.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, considerando-se as restantes propostas prejudicadas.
Artigo 88.º da proposta de lei n.º 109/X, n.º 2 da alínea c) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP.
Artigo 89.º da proposta de lei n.º 109/X — n.º 1 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; n.º 2 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; n.º 3 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE (tendo o n.º 3 passado a estar redigido da seguinte forma: «Para efeitos do disposto nos números anteriores, os autos ou as partes dos autos a que o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil devam ter acesso são depositados na secretaria, por fotocópia e em avulso, sem prejuízo do andamento do processo, e persistindo para todos o dever de guardar segredo de justiça»); n.º 5 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
Foi ainda feita uma proposta de substituição, subscrita pelo PS e pelo PSD, e discutidos e votados na reunião plenária da comissão de dia 18 de Julho, com a seguinte votação: n.º 4 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS e abstenções do PCP e BE; n.º 6 aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP, CDS e BE.
Artigo 91.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e a abstenção do PCP.
Artigo 92.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.
Artigo 93.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.
Artigo 94.º — rejeitado o n.º 2 do artigo 94.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PSD, PCP e BE, e aprovado o n.º 3 do mesmo projecto, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.
Artigo 97.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, tendo ainda sido rejeitada a proposta de n.º 4 do projecto de lei n.º 370/X, do PCP, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 101.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovados os n.os 2 e 3, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP, PCP e BE, tendo o n.º 4 sido aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP. Foi ainda aprovada a proposta oral do PS de eliminação do n.º 5 da proposta de lei n.º 109/X, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 103.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e BE, tendo o PCP votado a favor dos n.os 2 e 3 e contra os n.os 4 e 5. Foram ainda rejeitados, com votos contra do PS e PSD, e votos a favor do PCP e a abstenção do BE, os projectos de lei n.os 370/X, do PCP, e 368/X, do CDS-PP, que o CDS-PP votou a favor. Foi ainda considerada prejudicada a alínea d) do mesmo artigo do projecto de lei n.º 237/X, do PSD.
Artigo 104.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado o n.º 2, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, com seguinte alteração: «2 — Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a e) do n. 2 do artigo anterior», tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas.
Artigo 105.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 107.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Artigo 110.º do projecto de lei n.º 237/X, do PSD — rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo os restantes projectos de lei sido considerados prejudicados.
Artigo 113.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP: rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 117.º — foram rejeitados as propostas dos n.os 3 e 4 do projecto de lei n.º 370/X, do PCP, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE, e aprovado o n.º 8 do mesmo projecto de lei, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 119.º do projecto de lei n.º 369/X, do BE — foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos favor do PCP e BE.
Artigo 120.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do BE, tendo o projecto de lei n.º 369/X, do BE, ficado prejudicado.
Artigo 126.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com a seguinte redacção «(…) são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas (…)», com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.

21 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007
Artigo 87.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, considerando-se as restantes propostas prejudicadas.
Artigo 88.º da proposta de lei n.º 109/X, n.º 2 da alínea c) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP.
Artigo 89.º da proposta de lei n.º 109/X — n.º 1 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; n.º 2 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; n.º 3 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE (tendo o n.º 3 passado a estar redigido da seguinte forma: «Para efeitos do disposto nos números anteriores, os autos ou as partes dos autos a que o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil devam ter acesso são depositados na secretaria, por fotocópia e em avulso, sem prejuízo do andamento do processo, e persistindo para todos o dever de guardar segredo de justiça»); n.º 5 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
Foi ainda feita uma proposta de substituição, subscrita pelo PS e pelo PSD, e discutidos e votados na reunião plenária da comissão de dia 18 de Julho, com a seguinte votação: n.º 4 aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS e abstenções do PCP e BE; n.º 6 aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP, CDS e BE.
Artigo 91.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e a abstenção do PCP.
Artigo 92.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.
Artigo 93.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.
Artigo 94.º — rejeitado o n.º 2 do artigo 94.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PSD, PCP e BE, e aprovado o n.º 3 do mesmo projecto, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.
Artigo 97.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, tendo ainda sido rejeitada a proposta de n.º 4 do projecto de lei n.º 370/X, do PCP, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 101.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovados os n.os 2 e 3, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP, PCP e BE, tendo o n.º 4 sido aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP. Foi ainda aprovada a proposta oral do PS de eliminação do n.º 5 da proposta de lei n.º 109/X, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 103.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e BE, tendo o PCP votado a favor dos n.os 2 e 3 e contra os n.os 4 e 5. Foram ainda rejeitados, com votos contra do PS e PSD, e votos a favor do PCP e a abstenção do BE, os projectos de lei n.os 370/X, do PCP, e 368/X, do CDS-PP, que o CDS-PP votou a favor. Foi ainda considerada prejudicada a alínea d) do mesmo artigo do projecto de lei n.º 237/X, do PSD.
Artigo 104.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado o n.º 2, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, com seguinte alteração: «2 — Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a e) do n. 2 do artigo anterior», tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas.
Artigo 105.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 107.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Artigo 110.º do projecto de lei n.º 237/X, do PSD — rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo os restantes projectos de lei sido considerados prejudicados.
Artigo 113.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP: rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 117.º — foram rejeitados as propostas dos n.os 3 e 4 do projecto de lei n.º 370/X, do PCP, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE, e aprovado o n.º 8 do mesmo projecto de lei, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 119.º do projecto de lei n.º 369/X, do BE — foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos favor do PCP e BE.
Artigo 120.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do BE, tendo o projecto de lei n.º 369/X, do BE, ficado prejudicado.
Artigo 126.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com a seguinte redacção «(…) são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas (…)», com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.

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