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22 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007

Artigo 131.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PSD e a abstenção do PCP, tendo ficado as restantes propostas prejudicadas.
Artigo 132.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo a sua epígrafe sido alterada para «Direitos e deveres da testemunha».
Artigo 133.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e votos contra do PSD.
Artigo 134.º da proposta de lei n.º 109/X — por proposta oral do PS foi a epígrafe alterada para «Recusa de depoimento», tendo a mesma sido aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP. O texto foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP e BE.
Artigo 135.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP. O PCP votou a favor do n.º 1 e contra os n.os 3, 4 e 5. O PSD propôs oralmente que a epígrafe fosse alterada para «Segredo religioso e profissional», o que foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD. O BE optou pela abstenção para todo o artigo.
Artigo 141.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, tendo ficado o projecto de lei n.º 237/X, do PSD, prejudicado. O PCP absteve-se no que respeita ao n.º 1, tendo ainda votado a favor das alíneas a) e b) do n.º 2 e contra as alíneas c) e d) do mesmo número.
Artigo 143.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE, tendo ficado as restantes propostas prejudicadas.
Artigo 144.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 147.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP. O PCP absteve-se nos n.os 4, 5 e 7 e votado contra o n.º 6. O BE votou contra os n.os 4 e 6 e a favor dos n.os 5 e 7.
Artigo 148.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, tendo ficado as restantes propostas prejudicadas.
Artigo 152.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, abstenções do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 154.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP, tendo ficado prejudicado o artigo 154.º do projecto de lei n.º 237/X, do PSD.
Artigo 155.º — foi aprovado o n.º 3 da proposta de lei n.º 109/X, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, e rejeitada a proposta de eliminação do n.º 4, conforme previsto pelo projecto de lei n.º 237/X, do PSD, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 156.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD. O PCP votou a favor do n.º 5 e a abstenção do n.º 6.
Artigo 157.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.
Artigo 159.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE.
Artigo 160.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE.
Artigo 160.º-A da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP, assim como uma nova epígrafe «Realização de perícias».
Artigo 166.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 172.º da proposta de lei n.º 109/X — foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE.
Artigo 174.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE. O PCP votou a favor do n.º 4 e absteve-se nos n.os 5 e 6.
Artigo 175.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.
Ficou prejudicada a proposta do n.º 2 do projecto de lei n.º 370/X, do PCP.
Artigo 176.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.
Artigo 177.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, as abstenção do PSD e BE e votos contra do PCP, tendo o projecto de lei n.º 370/X, do PCP, sido considerado prejudicado.
Artigo 179.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 180.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.