Debates Parlamentares - Diário 117, p. 18 (2007-07-23)

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18 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007

proibido pela Constituição, dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em comparação com todos os outros titulares de cargos políticos, como se tem vindo a verificar. Conduz, portanto, ao paradoxo de colocar o impulso de alteração dos estatutos relativamente a esta matéria nas mãos daqueles a quem a situação de privilégio aproveita, o que, repete-se, contraria os mais elementares princípios do Estado de direito democrático e da igualdade perante a lei consignados na Constituição.

Lisboa, 3 de Julho de 2007.
Ana Maria Guerra Martins.

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PROJECTO DE LEI N.º 237/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI N.º 144/99, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)

PROJECTO DE LEI N.º 240/X (APROVA O REGIME DE OBTENÇÃO DA PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA)

PROJECTO DE LEI N.º 367/X (REGIME JURÍDICO DA OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA NA INTERNET)

PROJECTO DE LEI N.º 368/X (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

PROJECTO DE LEI N.º 369/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

PROJECTO DE LEI N.º 370/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, E ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.
OS 387-E/87, DE 29 DE DEZEMBRO, E 212/89, DE 30 DE JUNHO, PELA LEI N.º 57/91, DE 13 DE AGOSTO, PELOS DECRETOS-LEIS N.º 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, 343/93, DE 1 DE OUTUBRO, E 317/95, DE 28 DE NOVEMBRO, PELAS LEIS N.
OS 59/98, DE 25 DE AGOSTO, 3/99, DE 13 DE JANEIRO, E 7/2000, DE 27 DE MAIO, PELO DECRETO-LEI N.º 320-C/2000, DE 15 DE DEZEMBRO, PELAS LEIS N.
OS 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, E 52/2003, DE 22 DE AGOSTO, E PELO DECRETO-LEI N.º 324/2003, DE 27 DE DEZEMBRO)

PROPOSTA DE LEI N.º 109/X (DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD

Relatório da votação na especialidade

(Votações realizadas nas reuniões de 21, 27 e 28 de Junho e 3, 5, 10, 11, 13 e 17 de Julho)

1 — Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia da proposta de lei n.º 109/X e dos projectos de lei n.os 237/X, do PSD, 370/X, do PCP, 368/X, do CDS-PP, 239/X, do BE, todos de revisão ou alteração do Código de Processo Penal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu um grupo de trabalho para a preparação da discussão e votação na especialidade das várias iniciativas legislativas, integrando os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Luís Montenegro, do PSD, João Oliveira, do PCP, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, Helena Pinto, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.

18 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007proibido pela Constituição, dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em comparação com todos os outros titulares de cargos políticos, como se tem vindo a verificar. Conduz, portanto, ao paradoxo de colocar o impulso de alteração dos estatutos relativamente a esta matéria nas mãos daqueles a quem a situação de privilégio aproveita, o que, repete-se, contraria os mais elementares princípios do Estado de direito democrático e da igualdade perante a lei consignados na Constituição.Lisboa, 3 de Julho de 2007.
Ana Maria Guerra Martins.———PROJECTO DE LEI N.º 237/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI N.º 144/99, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)PROJECTO DE LEI N.º 240/X (APROVA O REGIME DE OBTENÇÃO DA PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA)PROJECTO DE LEI N.º 367/X (REGIME JURÍDICO DA OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA NA INTERNET)PROJECTO DE LEI N.º 368/X (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROJECTO DE LEI N.º 369/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROJECTO DE LEI N.º 370/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, E ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.
OS 387-E/87, DE 29 DE DEZEMBRO, E 212/89, DE 30 DE JUNHO, PELA LEI N.º 57/91, DE 13 DE AGOSTO, PELOS DECRETOS-LEIS N.º 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, 343/93, DE 1 DE OUTUBRO, E 317/95, DE 28 DE NOVEMBRO, PELAS LEIS N.
OS 59/98, DE 25 DE AGOSTO, 3/99, DE 13 DE JANEIRO, E 7/2000, DE 27 DE MAIO, PELO DECRETO-LEI N.º 320-C/2000, DE 15 DE DEZEMBRO, PELAS LEIS N.
OS 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, E 52/2003, DE 22 DE AGOSTO, E PELO DECRETO-LEI N.º 324/2003, DE 27 DE DEZEMBRO)PROPOSTA DE LEI N.º 109/X (DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSDRelatório da votação na especialidade(Votações realizadas nas reuniões de 21, 27 e 28 de Junho e 3, 5, 10, 11, 13 e 17 de Julho)1 — Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia da proposta de lei n.º 109/X e dos projectos de lei n.os 237/X, do PSD, 370/X, do PCP, 368/X, do CDS-PP, 239/X, do BE, todos de revisão ou alteração do Código de Processo Penal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu um grupo de trabalho para a preparação da discussão e votação na especialidade das várias iniciativas legislativas, integrando os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Luís Montenegro, do PSD, João Oliveira, do PCP, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, Helena Pinto, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.

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