136 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007

Artigo 94.º Liberdade para prova

1- Se da revisão referida no artigo anterior resultar que há razões para esperar que a finalidade da medida possa ser alcançada em meio aberto, o tribunal coloca o internado em liberdade para prova. 2- O período de liberdade para prova é fixado entre um mínimo de 2 anos e um máximo de 5, não podendo ultrapassar, todavia, o tempo que faltar para o limite máximo de duração do internamento. 3- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 98.º 4- Se não houver motivos que conduzam à revogação da liberdade para a prova, findo o tempo de duração desta a medida de internamento é declarada extinta. Se, findo o período de liberdade para a prova, se encontrar pendente processo ou incidente que possa conduzir à revogação, a medida é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação. Artigo 95.º Revogação da liberdade para prova

1- A liberdade para prova é revogada quando: a) O comportamento do agente revelar que o internamento é indispensável; ou b) O agente for condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º 2- A revogação determina o reinternamento, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 92.º