110 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

Administrações Públicas, uma vez que quer na Administração Regional e Local, quer nos fundos de Segurança Social a variação esperada para 2008 é nula.

III.1.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Pública As reformas em curso, descritas no ponto I.1 deste Relatório, inscrevem-se numa estratégia de consolidação orçamental iniciada em 2005, visando entre outros objectivos a melhoria da qualidade da despesa pública e a contenção da despesa corrente primária. A par com o processo de consolidação, os efeitos das medidas levadas a cabo, quer no âmbito das políticas de combate à fraude e evasão fiscal, quer no desenvolvimento e reforço de melhores instrumentos que assegurem uma maior eficácia da actuação da administração fiscal, justificam o impacto positivo do crescimento da receita fiscal no défice.
O impacto positivo das políticas implementadas é visível, na evolução em 2007, do défice global das Administrações Públicas que se prevê que atinja 2,9% do PIB, menos 1 p.p. do PIB que o objectivo traçado no Orçamento do Estado de 2007. Com um valor de -4.648,6 milhões de euros, o défice reduziuse 0,5 p.p. do PIB face ao ano anterior.
Esta evolução positiva é suportada por uma redução no saldo corrente que passa de -1,3% do PIB em 2006, para -0,7% em 2007, enquanto o saldo de capital deverá manter nos dois anos em análise o mesmo peso no PIB Contribuem favoravelmente para a evolução descrita no saldo global, os resultados alcançados na receita corrente que aumentou 5,9%, ou seja 0,5 p.p. do PIB face ao ano anterior. Este comportamento é explicado, por um lado, pelo crescimento estimado da receita fiscal, resultante da elevação da cobrança de IRC, e aumento da cobrança coerciva, e por outro lado, pelo aumento em 7% da receita contributiva, designadamente as contribuições para ADSE que justificam o forte incremento das Contribuições para a Segurança Social.
Os sinais de contenção da despesa pública primária já iniciados em 2006, confirmaram-se em 2007, tendo a despesa corrente primária, uma nova redução de 0,2 p.p. do PIB, face ao ano anterior. Esta evolução é explicada pela redução das despesas com pessoal que diminuíram 0,4 p.p do PIB, reflectindo a implementação do PRACE, a reorganização das redes de educação, segurança, serviços de Saúde e Justiça, e as medidas relativas à contenção da despesa em Segurança Social e em comparticipações na saúde. O congelamento das progressões automáticas de carreiras na função pública, explicam igualmente a diminuição da despesa com pessoal. Em contraste, o aumento estimado da componente de despesa relativa á aquisição de bens e serviços em 0,2 p.p. do PIB justifica-se pelos efeitos de racionalização do Serviço Nacional de Saúde
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, decorrentes da alteração em 2007 do regime jurídico e de gestão de unidades hospitalares para sete novos Hospitais EPE. Em sentido igualmente contrário, estima-se que as transferências correntes possam registar um acréscimo de 0,1 p.p. do PIB consequência do aumento das despesas com pensões.
O saldo de capital permanecerá em 2007 com um peso no PIB idêntico ao do ano anterior, já que as receitas e despesas de capital tiveram apenas variações marginais, situando-se respectivamente em 1,5% e 3,7% do PIB em 2007. 11 Atente-se igualmente que este efeito, favorece também a redução da despesa com pessoal.