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40 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

O artigo 115.º (Regime transitório de habilitações literárias relevantes) foi objecto de uma proposta do PS de emenda da epígrafe e do n.º 2 do artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Foi então submetido a votação o artigo 115.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 116.º (Revogações) foi objecto de proposta do PS de emenda da epígrafe e do artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Foi então submetido a votação o artigo 116.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 116.º-A (Aplicação dos novos regimes) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento de um novo artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Foi então submetido a votação o artigo 116.º-A, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 117.º (Entrada em vigor e produção de efeitos) foi objecto de uma proposta do PS de substituição do artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Foi então submetido a votação o artigo 117.º, que foi aprovado, com a seguinte votação: