Debates Parlamentares - Diário 014, p. 2 (2007-11-08)

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2 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

PROPOSTA DE LEI N.º 162/X (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008) Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses PARTE I – CONSIDERANDOS [Aprovada a Parte I com os votos favornulleis do GP PSD e a abstennullo dos restantes GP] Introdução Nos termos da alnullea d) do n.null1 do artigo 197.null da Constituinullo da Repnulllica Portuguesa, o Governo apresentou, no dia 12 de Outubro de 2007, a Proposta de Lei n.null 162/X nullOrnullmento do Estado para 2008.
A referida Proposta de Lei foi admitida por Sua Ex.nullo Presidente da Assembleia da Repnullblica no mesmo dia, tendo, nos termos regimentais, sido remetida nullComissnull de Ornullmento e Finannulls para aprecianullo e elaboranullo de relatnullrio.
No nullbito da aprecianullnull na generalidade, a Comissnullo de Ornullmento e Finannulls reuniu no dia 26 de Outubro com o Sr. Ministro de Estado e das Finannullas e restante equipa do Ministnullio e, no dia 29 do mesmo mnulls, com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretnullios de Estado.
Os Srs. Deputados solicitaram diversos esclarecimentos aos membros do Governo, que procuraram prestnulllos.
Da aprecianullo ocorrida em Comissnullo resultou o presente documento, encontrando-se a Parte I estruturada da seguinte forma: 1.1 nullCennullrio macroeconnullico em que se baseia o Ornullmento do Estado para 2008; 1.2 nullAspectos globais do Ornullmento do Estado para 2008; 1.3 nullNormas fiscais e ornullmentais da Proposta de Lei n.null162/X.
De realnullr que, pela primeira vez, a discussnull o da Proposta de Lei do Ornullmento do Estado conta com o contributo da Unidade Tnullnica de Apoio Ornullm ental, cuja annullise tnullnica preliminar null inserida, na nulltegra, na Parte IV deste relatnullrio (Anexos).
O debate na generalidade da Proposta de Lei n.null 162/X encontra-se agendado para os dias 6, 7 e 8 de Novembro.
I.1 – Cenário macroeconómico I.1.1 – Enquadramento internacional O crescimento econnullico no 1.nullsemestre do corr ente ano foi caracterizado por trnull tendnullcias distintas a nnullvel mundial: elevado dinamismo das economias emergentes, sobretudo asinullicas; manutennullo do crescimento na Uninullo Europeia e abrandamento da economia norte-americana.
O 3.nulltrimestre foi marcado pelo agravamento das dificuldades no mercado do crnulldito hipotecnullrio de alto risco null subprime nullnos EUA, com consequnullncias ao nnullel da quebra de liquidez em diversos mercados e da reavalianullo mais generalizada do risco nos mercados financeiros. As autoridades

2 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007PROPOSTA DE LEI N.º 162/X (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008) Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses PARTE I – CONSIDERANDOS [Aprovada a Parte I com os votos favornulleis do GP PSD e a abstennullo dos restantes GP] Introdução Nos termos da alnullea d) do n.null1 do artigo 197.null da Constituinullo da Repnulllica Portuguesa, o Governo apresentou, no dia 12 de Outubro de 2007, a Proposta de Lei n.null 162/X nullOrnullmento do Estado para 2008.
A referida Proposta de Lei foi admitida por Sua Ex.nullo Presidente da Assembleia da Repnullblica no mesmo dia, tendo, nos termos regimentais, sido remetida nullComissnull de Ornullmento e Finannulls para aprecianullo e elaboranullo de relatnullrio.
No nullbito da aprecianullnull na generalidade, a Comissnullo de Ornullmento e Finannulls reuniu no dia 26 de Outubro com o Sr. Ministro de Estado e das Finannullas e restante equipa do Ministnullio e, no dia 29 do mesmo mnulls, com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretnullios de Estado.
Os Srs. Deputados solicitaram diversos esclarecimentos aos membros do Governo, que procuraram prestnulllos.
Da aprecianullo ocorrida em Comissnullo resultou o presente documento, encontrando-se a Parte I estruturada da seguinte forma: 1.1 nullCennullrio macroeconnullico em que se baseia o Ornullmento do Estado para 2008; 1.2 nullAspectos globais do Ornullmento do Estado para 2008; 1.3 nullNormas fiscais e ornullmentais da Proposta de Lei n.null162/X.
De realnullr que, pela primeira vez, a discussnull o da Proposta de Lei do Ornullmento do Estado conta com o contributo da Unidade Tnullnica de Apoio Ornullm ental, cuja annullise tnullnica preliminar null inserida, na nulltegra, na Parte IV deste relatnullrio (Anexos).
O debate na generalidade da Proposta de Lei n.null 162/X encontra-se agendado para os dias 6, 7 e 8 de Novembro.
I.1 – Cenário macroeconómico I.1.1 – Enquadramento internacional O crescimento econnullico no 1.nullsemestre do corr ente ano foi caracterizado por trnull tendnullcias distintas a nnullvel mundial: elevado dinamismo das economias emergentes, sobretudo asinullicas; manutennullo do crescimento na Uninullo Europeia e abrandamento da economia norte-americana.
O 3.nulltrimestre foi marcado pelo agravamento das dificuldades no mercado do crnulldito hipotecnullrio de alto risco null subprime nullnos EUA, com consequnullncias ao nnullel da quebra de liquidez em diversos mercados e da reavalianullo mais generalizada do risco nos mercados financeiros. As autoridades

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