18 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007

Artigo 10.º (»)

1 — Prescrevem no prazo de um ano os créditos pela prestação dos serviços a que é aplicável a presente lei.
1 — (») 2 — (») 4 — O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de um ano, contados após a o termo do prazo de pagamento.
5 — (»)

———

PROJECTO DE LEI N.º 386/X (2.ª) (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL)

PROJECTO DE LEI N.º 396/X (2.ª) [TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI)]

Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Relatório da votação na especialidade

1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 18 de Dezembro de 2007, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à análise na especialidade dos projectos de lei n.os 386/X (2.ª), do PCP, e 396/X (2.ª), do PS — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e das respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e CDS-PP.
2 — Em face dos referidos projectos de lei e propostas apresentadas, procederam-se às seguintes votações:

2.1 — Artigo 1.º — proposta de alteração do PS: aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes; 2.2 — Nova redacção de artigos da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 165/99, de 14 de Setembro, e 64/2003, de 23 de Agosto:

As propostas do PS para alteração dos artigos 4.º (Processo de reconversão urbanística), 8.º (Administração conjunta), 10.º (Competências da assembleia), 12.º (Funcionamento da assembleia), 15.º (Competências da comissão de administração), 30.º (Actos de registo predial e deveres fiscais), 34.º (Medidas complementares), 51.º (Licenciamento condicionado) e 54.º (Medidas preventivas) foram todas aprovadas por unanimidade, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes;

2.3 — Artigo 30.º-A (Normas fiscais) — proposta de alteração do PS: aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes e abstenção do CDS-PP; 2.4 — Artigo 3.º — proposta do PS: aprovado por unanimidade, com votos do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes; 2.5 — Relativamente ao artigo 57.º (Prazos), e por consenso de todos os grupos parlamentares, foi elaborado um novo texto, em substituição dos que constavam do projecto de lei n.os 386/X (2.ª), do PCP, 396/X (2.ª), do PS, e de proposta do CDS-PP, o qual foi aprovado por unanimidade, com votos do PS, PSD, CDSPP, PCP, BE e Os Verdes; 2.6 — Os restantes artigos do projecto de lei n.º 396/X (2.ª), do PS, foram todos aprovados por unanimidade, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes; 2.7 — Foram ainda aprovadas, por unanimidade, as actualizações das remissões do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, nos artigos 4.º, n.º 2, 6.º, n.os 3 e n.º 4, 17.º-A, n.º 1, 23.º, n.º 2, 29.º, 31.º, n.os 1 e 2, 34.º, n.º 2, 50.º, n.º 1, 52.º, n.º 4, e 55.º, n.º 3.