22 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 274/X(3.ª) RESPONDER À DIFÍCIL SITUAÇÃO DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS COM A QREN E OUTRAS POLÍTICAS

A generalidade das micro, pequenas e médias empresas portuguesas enfrenta no actual contexto económico e social do País e dos mercados externos, um conjunto múltiplo e complexo de problemas e estrangulamentos. Sendo patente a diversidade das dificuldades, conforme as áreas e sectores de actividade, a sua dimensão, natureza societária e o destino da sua produção, há um feixe de factores cruciais que se podem elencar e que, embora em graus diferentes, a todas atingem.

I. Os estrangulamentos do mercado interno e a brutal perda de poder de compra dos portugueses, fruto de políticas salariais e sociais restritivas de sucessivos governos subservientes perante o défice orçamental e o Pacto de Estabilidade, conduzindo a baixos níveis de investimento público e privado, degradadas situações financeiras das autarquias, corte nas despesas sociais e o correspondente agravamento do desemprego, que atinge taxas recorde no Portugal democrático. Uma situação económica recessiva e anémica, que atinge em primeiro lugar as pequenas empresas, agindo e produzindo para um mercado interno, completamente desprotegido, mesmo no quadro das regras da União Europeia, face à ofensiva comercial de outros países.
II. As dificuldades recentes e crescentes nos mercado externos, em particular naqueles países que por virtude de um histórico afunilamento, agravado com a Adesão à CEE, são os principais clientes das nossas exportações, como a Espanha e a Alemanha. Situação agravada pela política comercial de total liberalização da União Europeia, prosseguida nos planos bilaterais e multilaterais (OMC), em particular em produções de baixo valor acrescentado, como o têxtil, dominantes no País, e a política monetarista do Euro forte do Banco Central Europeu, na sua cruzada pela supremacia face ao dólar.
III. A sufocante política de crédito do sistema bancário português, agravada nos últimos meses no quadro da crise do subprime e instabilidade financeira internacional, fazendo crescer as taxas efectivas de juro activas, cerceando e cortando créditos, e mantendo a níveis elevadíssimos as comissões bancárias. Uma situação preocupante quando se sabe que o endividamento das sociedades não financeiras, na sua imensa maioria micro, pequenas e médias empresas, atingiu em 2006 105% do PIB, quase duplicando o valor de 1995, que era de 60%! IV. Uma política fiscal altamente penalizadora das micro, pequenas e médias empresas e dos sectores produtivos, onde uma taxa do IVA claramente acima da praticada em Espanha atinge duramente a competitividade do tecido económico nacional, particularmente o localizado numa faixa fronteiriça de 50 quilómetros, e em que um agravado Pagamento Especial por Conta, a par da não publicação dos critérios técnico-científicos (na prática, em vez de tributar rendimentos líquidos, a imposição fiscal cai sobre a facturação, ignorando diferenças substanciais entre os diferentes ramos de actividade) acaba por castigar fundamentalmente a pequena empresa.
V. A dominante e avassaladora presença nos mercados nacionais de grandes grupos económicos e financeiros, em geral articulados com o capital multinacional, com uma natureza e intervenção crescentemente monopolista e oligopolista, com uma força económica e política determinante nos mercados e na sua regulação por via legislativa e administrativa («eles» determinam as leis, quando os ministros não as fazem a seu pedido!). O que acontece hoje em sectores estratégicos como a banca e os seguros, a energia, as telecomunicações, o comércio e distribuição, a fileira da madeira, os cimentos, a rede de auto-estradas, etc., a par de uma Autoridade da Concorrência (e outras entidades reguladoras) presa dos cânones neoliberais e carecida de meios para uma acção tempestiva e eficaz.
VI. O problema do elevado nível de preços de bens e serviços, como a energia (electricidade, gás natural, combustíveis), o crédito, as telecomunicações e transportes, produtos como o ferro e o cimento, que são factores de produção com elevado impacto nos custos operacionais da generalidade das empresas e na sua competitividade interna e externa, pois os seus parceiros da união Europeia gozam em geral de preços mais favoráveis. O que decorre em parte substancial da situação descrita acima (no n.º 5), mas que se deve também à opção governamental pela sua liberalização e intervenção regulatória reduzida ao mínimo.
VII. Os grandes e recorrentes atrasos no pagamento das ajudas comparticipadas por fundos comunitários ou mesmo só com fundos nacionais como sucede com o Programa MODCOM para o comércio e o Fundo