46 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008

10 — A elaboração de um plano nacional de redução do risco de inundações e mitigação dos seus efeitos que tenha como base as avaliações e análises referidas anteriormente e como objectivo a articulação entre o poder central, a protecção civil e as autarquias locais no sentido da minimização das intervenções potenciadoras do risco e a mitigação dos efeitos nefastos de cheias e inundações em zonas urbanas.

Assembleia da República, 25 de Março de 2008.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Oliveira — António Filipe — Honório Novo — José Soeiro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 297/X (3.ª) O DISTRITO DE BRAGA RECLAMA MEDIDAS URGENTES RESPONDER ÀS CAUSAS, ATALHAR AS CONSEQUÊNCIAS

1 — As políticas de direita de sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP acumularam no Vale do Ave e Vale do Cávado graves problemas estruturais, verdadeiras bombas económicas e sociais ao retardador, que a política do actual governo PS/Sócrates despoletou e agrava. Destaque-se:

— A subestimação da adesão da China à OMC em 2000, com a não tomada de medidas na União Europeia e em Portugal no período que decorreu desde essa data até 2005 que minimizassem os previsíveis impactos que vieram a verificar-se; — A ausência de iniciativa do Governo português junto da União Europeia para o desencadeamento das cláusulas de salvaguarda a partir de meados de 2004, passividade que se manteve em 2005, e que teve como desfecho a celebração dos péssimos acordos da União com a China em Junho e Setembro de 2005; — A não tomada de medidas para defender o mercado nacional e a competitividade das empresas portuguesas nos planos interno e externo, face à valorização do euro, aos elevados custos da energia, telecomunicações, transportes e serviços financeiros manifestamente mais elevados do que os da generalidade dos nossos concorrentes; — A má utilização de muitos dos fundos comunitários destinados ao sector, inclusive com o «desvio» de algumas dessas ajudas para fins alheios ao têxtil, como sucedeu em particular com a Iniciativa RETEX (1993/99, financiamento comunitário global de 41,2 milhões de contos), de onde saíram cerca de 1,4 milhões de contos para 58 projectos de empresas exportadoras de Vinho do Porto e mais de 1,6 milhões de contos para 43 empresas (da cortiça) do Grupo Amorim!

2 — Aos graves problemas não resolvidos num sector estruturante do tecido económico regional — o sector têxtil e do vestuário — acrescentou-se a política de desastre económico e social do actual governo PS/Sócrates, de que salientamos:

— Os estrangulamentos do mercado interno e a brutal perda de poder de compra dos portugueses, fruto de uma política salarial e social restritiva obsessiva perante o défice orçamental e o Pacto de Estabilidade, conduzindo a baixos níveis de investimento público e privado, degradadas situações financeiras das autarquias, corte nas despesas sociais e o correspondente agravamento do desemprego, que atinge taxas recorde no Portugal democrático. Uma situação económica recessiva e anémica, que atinge em primeiro lugar as pequenas empresas agindo e produzindo para um mercado interno completamente desprotegido, mesmo no quadro das regras da União Europeia, face à ofensiva comercial de outros países; — As dificuldades recentes e crescentes nos mercados externos, em particular naqueles países que, por virtude de um histórico afunilamento, agravado com a adesão à CEE, são os principais clientes das nossas exportações, como a Espanha e a Alemanha. Situação agravada pela política monetarista do euro forte do Banco Central Europeu, na sua cruzada pela supremacia face ao dólar. Subestimação no actual momento dos problemas que o sector têxtil continua a enfrentar face à concorrência externa; — A sufocante política de crédito do sistema bancário português, agravada nos últimos meses no quadro da crise do subprime e instabilidade financeira internacional, fazendo crescer as taxas efectivas de juro activas, cerceando e cortando créditos, e mantendo a níveis elevadíssimos as comissões bancárias. Uma situação preocupante quando se sabe que o endividamento das sociedades não financeiras, na sua imensa maioria micro, pequenas e médias empresas, atingiu em 2006 105% do PIB, quase duplicando o valor de 1995, que era de 60%! — Uma política fiscal altamente penalizadora das MPME e dos sectores produtivos, onde uma taxa do IVA claramente acima da praticada em Espanha atinge duramente a competitividade do tecido económico nacional; — A dominante e avassaladora presença nos mercados nacionais de grandes grupos económicos e financeiros, em geral articulados com o capital multinacional, com uma natureza e intervenção crescentemente