584 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008

e os seguintes Protocolos:

Protocolo n.º 1 (artigo 25.º) – Comércio de produtos agrícolas transformados Protocolo n.º 2 (artigo 28.º) – Produtos vitivinícolas Protocolo n.º 3 (artigo 44.º) – Relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Protocolo n.º 4 (artigo 61.º) – Transportes terrestres Protocolo n.º 5 (artigo 73.°) – Auxílios estatais à indústria siderúrgica Protocolo n.º 6 (artigo 99.º) – Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Protocolo n.º 7 (artigo 129.°) – Resolução de litígios Protocolo n.º 8 (artigo 132.º) – Princípios gerais para a participação do Montenegro em programas comunitários.

Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários do Montenegro adoptaram os textos das seguintes Declarações Comuns anexas à presente Acta Final:

Declaração Comum relativa ao artigo 75.º

Os plenipotenciários do Montenegro tomaram nota da seguinte Declaração anexa à presente Acta Final:

Declaração da Comunidade e dos seus Estados-Membros

Съставено в Люксембург , на петнайсти октомври две хиляди и седма година .

Hecho en Luxemburgo, el quince de octubre de dos mil siete.

V Lucemburku dne patnáctého ř íjna dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Luxembourg den femtende oktober to tusind og syv.

Geschehen zu Luxemburg am fünfzehnten Oktober zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu viieteistkümnendal päeval Luxembourgis.

΄Εγινε στ o Λουξεμβούργο , στις δέκα πέντε Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά .

Done at Luxembourg on the fifteenth day of October in the year two thousand and seven.

Fait à Luxembourg, le quinze octobre deux mille sept.