13 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008

p) (») q) (») r) (») s) (») t) (») u) (») v) (») x) (») z) Um representante das associações de imigrantes.

aa) (anterior alínea z) bb) (anterior alínea aa) cc) (anterior alínea bb)

Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 2008.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Miguel Gonçalves.

——— PROJECTO DE LEI N.º 496/X(3.ª) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE ARCOS, NO CONCELHO DE PONTE DE LIMA

Exposição de motivos

A Assembleia de Freguesia de Arcos, solicitou, em Novembro de 2004, ao cidadão Noé Gonçalves de Castro, a realização de um trabalho de investigação histórica, através da qual fosse fundamentada a proposta aprovada por aquela assembleia, segundo a qual se deveria organizar o processo de alteração do actual nome oficial da freguesia — Arcos — para o nome original S. Pedro d'Arcos.
Apesar do tempo, das intenções alheias à realidade, o nome, que de facto, sempre se aplicou à freguesia foi o de S. Pedro d'Arcos, é assim que todos os habitantes, bem como qualquer cidadão que por qualquer razão a ela se tenha que referir, a conhecem. O trabalho então realizado e apresentado aos membros da assembleia de freguesia, que reuniu, para o efeito, em 6 de Novembro de 2004, vem provar efectivamente que se trata de uma pretensão justa e necessária, considerando, ainda, que urge acabar com a actual situação — irreal e artificial — posto que a freguesia precisa de se reencontrar oficialmente com a sua história e com a sua identidade.
É, pois, tempo de pôr fim a uma série de equívocos e de confusões que o actual nome oficial da freguesia provoca, não só do ponto de vista administrativo, como também de natureza prática e funcional, como se depreende da criação da Zona da Paisagem Protegida das Lagoas de S. Pedro d'Arcos, vide Decreto Regulamentar n.º 19/2000, de 11 de Dezembro (nome que consta em todas as placas de identificação, localização, sites na Internet, material de divulgação e de informação), da placa de identificação colocada na Estrada Nacional n.º 202, que sempre teve a referência S. Pedro d'Arcos, a que se juntou mais recentemente a placa informativa do Cruzeiro de S. Pedro d'Arcos, obra-prima do Barroco, uma das jóias da coroa da freguesia.
O selo branco usado pela junta de freguesia, até 2000, tem clara e inequivocamente a referência S. Pedro d'Arcos. O ilustre escritor Aquilino Ribeiro, na sua obra «A casa grande de Romarigães», em todas as referências que faz a esta freguesia, utiliza o nome S. Pedro d'Arcos.
O Tombo da Freguesia, datado de 1724, constituído por 120 folhas manuscritas, utiliza sempre a referência S. Pedro d'Arcos. A Assembleia de Freguesia de Arcos, em sessão de 27 de Dezembro de 2003, aprovou a proposta de alteração do nome da freguesia, por maioria, com seis votos a favor e uma abstenção; a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, em 29 de Abril de 2005, aprovou por maioria, com um voto contra e uma abstenção, a proposta de alteração do nome da freguesia de Arcos para S. Pedro d'Arcos.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende aceder à vontade da população apresentado, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei: