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2 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008

N.º 190/X (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunidades Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

Projectos de resolução [n.os 304 a 309/X(3.ª)]: N.º 304/X (3.ª) — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho (apresentado pelo PCP).
N.º 305/X (3.ª) — Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (apresentado pelo PCP).
N.º 306/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à restituição das taxas remuneratórias pagas pelos agricultores no âmbito do QCA II (apresentado pelo CDSPP).
N.º 307/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de apoio aos proprietários afectados pelo nemátodo da madeira do pinheiro (apresentado pelo CDSPP).
N.º 308/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento e contratos com as associações de raças autóctones (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 309/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore os regulamentos necessários que permitam a apresentação de candidaturas de projectos de electrificação rural (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de resolução n.o 76/X (3.ª): (a) Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.

(a) É publicada em suplemento a este número.