18 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008

O Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, chamou a atenção para o artigo 51.º-A, cujo aditamento o PSD propõe precisamente para salvaguardar as situações de direitos adquiridos. De qualquer modo, considera razoável a cessação das comissões de serviço, porquanto a nova lei altera a estrutura orgânica.
O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, pensa que qualquer alteração a uma lei orgânica de uma entidade faz cessar as comissões de serviço nela existentes, o que não significa que as chefias em causa não sejam, depois, reconduzidas.

Artigo 51.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigos 52.º a 54.º: Aprovados por unanimidade.

Artigo 55.º: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE.

O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, justificou a proposta, considerando que o texto da iniciativa não salvaguarda o facto de o pessoal da Polícia Judiciária ser um corpo especial, com um quadro de pessoal único, não precavendo, por isso, os direitos adquiridos.

Artigo 56.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 57.º: Proposta de eliminação, apresentada pelo PSD — prejudicada; corpo do artigo — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Alteração ao n.º 4 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 58.º: Proposta de substituição da epígrafe e do corpo do artigo, apresentada pelo PSD — prejudicada; corpo do artigo e alínea b) — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Alínea a) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.

Artigo 59.º: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD — prejudicada; Redacção da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.

Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 143/X (2.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2008.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

Texto final

Título I Disposições gerais

Capítulo I Natureza, missão e atribuições

Artigo 1.º Natureza

A Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado