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130 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008

Diversas medidas previstas no documento, no que se refere às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos domínios das Acessibilidades e das Pescas justificariam também uma referência no mesmo sentido.

O CES recorda, ainda, que irá brevemente elaborar um parecer de iniciativa sobre esta matéria.

3.19. Centro de Governo

O documento refere que o Governo consolidou e tem em execução o Programa Legislar Melhor, mas não se encontram nas GOP 2009 quaisquer outras referências à concretização deste Programa.

3.20. Justiça

Em relação à justiça, apesar do documento reconhecer que a sua valorização constitui um pilar de desenvolvimento do país, o CES constata e lamenta a ausência de informação sobre o impacte real das medidas já tomadas, de desburocratização do funcionamento da justiça, o que inibe a emissão de um juízo fundamentado sobre as medidas previstas e que vão no seguimento das anteriores.

O CES recomenda a activação de medidas que combatam eficazmente a morosidade do funcionamento da justiça e que o mapa judiciário, quer na sua concepção, quer na sua implementação, tenha a aproximação da justiça aos cidadãos como uma das preocupações fundamentais.

O CES recomenda ainda que, tanto o regime de apoio judiciário, como o valor das custas judiciais, sejam reavaliados, no sentido da introdução de eventuais medidas correctoras que melhorem as condições de igualdade de acesso à justiça por parte dos cidadãos.