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Quarta-feira, 4 de Junho de 2008 II Série-A — Número 107

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 207 a 209/X(3.ª)]: N.º 207/X(3.ª) — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
N.º 208/X(3.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.
N.º 209/X(3.ª) — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.