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15 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 2008

12 DE JUNHO DE 2008 __________________________________________________________________________________________________

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2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…)»

Funchal, em 2 de Junho de 2008 Pelo Deputado Relator, Vasco Vieira.

Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com sete votos a favor dos Deputados do PSD, e uma abstenção do Deputado do PS.

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PROPOSTA DE LEI N.º 202/X (3.ª) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 19/2004, DE 20 DE MAIO, QUE PROCEDE À REVISÃO DA LEIQUADRO QUE DEFINE O REGIME E FORMA DE CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS)

Parecer do Governo Regional da Madeira

Em referência ao ofício datado de 21 de Maio de 2008 abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre o assunto.

«Analisada a proposta de lei mencionada em epígrafe, somos de parecer favorável à sua aprovação na generalidade e na especialidade, tendo em atenção as especificidades de alguns dos municípios da Região Autónoma dos Açores configuradas na proposta de lei.

Funchal,