Debates Parlamentares - Diário 114S1, p. 30 (2008-06-14)

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30 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008

3 — Os cidadãos estrangeiros maiores de 17 anos residentes em território nacional promovem a sua inscrição nas entidades recenseadoras correspondentes ao domicílio indicado no título válido de residência.
4 — Os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira podem inscrever-se na comissão recenseadora correspondente ao posto diplomático onde exercem funções, mediante a apresentação do título de identificação nacional e de documento comprovativo do local de exercício de funções, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

SECÇÃO III Colaboração com as comissões recenseadoras Artigo 28.º Colaboração das assembleias de freguesia

1 — Para a prossecução dos trabalhos de recenseamento as comissões recenseadoras podem solicitar a colaboração das assembleias de freguesia.
2 — As assembleias de freguesia designam, de entre os seus membros, os que sejam necessários para assegurar a colaboração prevista no número anterior.

Artigo 29.º Direitos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores

1 — Os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, dos seguintes direitos:

a) Direito de colaboração, sem prejuízo das funções próprias das comissões recenseadoras; b) Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando a as comissões recenseadoras e a DGAI, consoante os casos, obrigadas a prestar aquelas e a receber estes; c) Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respectivos encargos.

2 — A colaboração dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores faz-se através dos cidadãos que estes indiquem às comissões recenseadoras nos primeiros cinco dias úteis do ano civil.
3 — As decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, protestos e contraprotestos são proferidas no prazo de dois dias e delas podem os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores recorrer nos termos dos artigos 61.º e seguintes.

SECÇÃO IV Órgãos e serviços de organização, coordenação, gestão e apoio Artigo 30.º Organização, coordenação e apoio geral

A DGAI tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.

30 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 20083 — Os cidadãos estrangeiros maiores de 17 anos residentes em território nacional promovem a sua inscrição nas entidades recenseadoras correspondentes ao domicílio indicado no título válido de residência.
4 — Os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira podem inscrever-se na comissão recenseadora correspondente ao posto diplomático onde exercem funções, mediante a apresentação do título de identificação nacional e de documento comprovativo do local de exercício de funções, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.SECÇÃO III Colaboração com as comissões recenseadoras Artigo 28.º Colaboração das assembleias de freguesia1 — Para a prossecução dos trabalhos de recenseamento as comissões recenseadoras podem solicitar a colaboração das assembleias de freguesia.
2 — As assembleias de freguesia designam, de entre os seus membros, os que sejam necessários para assegurar a colaboração prevista no número anterior.Artigo 29.º Direitos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores1 — Os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, dos seguintes direitos:a) Direito de colaboração, sem prejuízo das funções próprias das comissões recenseadoras; b) Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando a as comissões recenseadoras e a DGAI, consoante os casos, obrigadas a prestar aquelas e a receber estes; c) Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respectivos encargos.2 — A colaboração dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores faz-se através dos cidadãos que estes indiquem às comissões recenseadoras nos primeiros cinco dias úteis do ano civil.
3 — As decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, protestos e contraprotestos são proferidas no prazo de dois dias e delas podem os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores recorrer nos termos dos artigos 61.º e seguintes.SECÇÃO IV Órgãos e serviços de organização, coordenação, gestão e apoio Artigo 30.º Organização, coordenação e apoio geralA DGAI tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.

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