74 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008

Enquadramento legal, nacional, europeu e internacional, e antecedentes:

a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O actual regime jurídico de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais consta da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março1, aplicada, respectivamente, pelas Portarias n.os 518/20042, 519/20043, 520/20044, de 20 de Maio e 620/2004, de 7 de Junho5. A proposta de lei em análise visa, através de autorização legislativa, proceder à revogação da legislação que regula o actual regime e propor um novo regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, rever o regime de taxas de autorização dos processos de instalação e modificação e adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
Com a modificação do regime de fixação de taxas de autorização, o produto resultante da sua cobrança reverte a favor de um Fundo de Modernização do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho6 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2005, de 26 de Agosto7, que apoia a modernização das PME do sector, tendo como objectivo minorar os efeitos decorrentes da instalação das unidades comerciais, bem como de um fundo de apoio aos empresários comerciais a que se refere o Despacho Conjunto n.º 324/2002, de 22 de Abril.8

b) Enquadramento legal internacional

Legislação de Países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Bélgica e França.

BÉLGICA

A Loi relative aux implantations commerciales, du 29 Juin 19759, conhecida como «Loi Cadenas», referia o regime de implantação e modificação de estabelecimentos comerciais, nomeadamente sobre os órgãos e procedimentos de avaliação. Este diploma dividia o território belga em duas zonas, a zona urbana e a zona rural, sendo com base nesta distinção, e na dimensão dos estabelecimentos comerciais, que os projectos eram avaliados pelo «Comité Socio-Économique». Esta lei foi aplicada até 1 de Março de 2005.
A Loi relative à l'autorisation d'implantations commerciales, du 13 Aout 200410 (texto consolidado), conhecida como «Loi Ikea», e que entrou em vigor a 1 de Março de 2005, representou um esforço no sentido da simplificação da legislação existente, conferindo um poder decisório acrescido às autoridades locais, simplificando e tornando mais transparente o processo de autorização e, ao mesmo tempo, encurtando os prazos de decisão para a abertura e modificação dos estabelecimentos comerciais.
A «Loi Ikea» prevê diferentes procedimentos em função do tipo de operação que se pretende realizar e da dimensão do projecto. Ou seja, estabelece processos díspares no caso de estarmos a falar da implantação de uma nova superfície comercial, de uma extensão, ou de uma modificação, assim como de ela se tratar de um estabelecimento até aos 400 m2, dos 400 m2 aos 1000 m2, ou dos 1000 m2 aos 2000 m2. Contrariamente à «Loi Cadenas», um processo de recurso é, ainda, previsto, junto do «Comité Interministériel pour la Distribution». 1 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/076A00/20162028.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/2004/05/118B00/31703171.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2004/05/118B00/31713172.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2004/05/118B00/31723173.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2004/06/133B00/36003601.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/175A00/47284729.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/164A00/50125014.pdf 8 http://dre.pt/pdf2s/2002/04/094000000/0743107432.pdf 9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_192_X/Belgica_1.docx 10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_192_X/Belgica_2.docx