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119 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008


— O Governo adopte medidas legislativas que visem possibilitar aos antigos combatentes e respectivos cônjuges sobrevivos aceder aos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e que contemple os requerimentos entregues fora de prazo, mas beneficiando da excepcionalidade prevista naquele despacho, tendo em vista o disposto na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.

Assembleia da República, 7 de Julho de 2008.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Teixeira de Melo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Abel Baptista — Helder Amaral — Telmo Correia — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — José Paulo Carvalho.

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