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15 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008

Aprovada a PA de aditamento do n.º 9 ao artigo 36.º (da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho) PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção X X Contra X Aprovada a PA de emenda da epígrafe do artigo 36.º (da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho) PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção X X X Contra Aprovado o Artigo 57.º (da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho) PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X Abstenção X Contra Aprovada a PA de emenda do corpo e artigo 1.º da proposta de lei PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção X X X Contra Aprovado o Artigo 2.º da proposta de lei PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção X Contra X X O texto final, resultante da votação acima referida, segue em anexo a este relatório.

Assembleia da República, 9 de Julho de 2008.
O Presidente da Comissão, Jorge Neto.