23 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008

«3 – A formação em emergência médica/suporte de Vida» será ministrada através de parcerias institucionais a celebrar, no respeito pela liberdade de escolha de cada escola, nomeadamente com as seguintes instituições: INEM, Liga dos Bombeiros Portugueses, Cruz Vermelha Portuguesa, Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários, Associação Nacional de Bombeiros Profissionais ou Conselho Português de Ressuscitação.»

Assembleia da República, 10 de Setembro de 2008.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.

—— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 373/X (3.ª) MEDIDAS PARA A DINAMIZAÇÃO DO SISTEMA CIENTÍFICO E TÉCNICO NACIONAL

A ciência e tecnologia são vectores estruturais para um desenvolvimento integrado e harmonioso de Portugal. Só uma política que promova o potencial de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (ID&I) pode contribuir para a elevação das capacidades nacionais no plano das necessidades que se colocam nos dias de hoje ao País. A capacidade e o potencial do País no plano da ciência e tecnologia são também pilares essenciais da soberania nacional. A existência de Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) coeso e pujante é fulcral para a articulação entre o sector produtivo e o desenvolvimento social, humano e territorial. Além disso, só um SCTN estruturado pode, de facto, funcionar como rede de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e como dispositivo efectivamente nacional, ao serviço de políticas e estratégias nacionais. A dinamização do SCTN é, portanto, um elemento estruturante para uma estratégia de desenvolvimento nacional assente numa evolução tecnológica ao serviço do País, tal como é um elemento essencial para a modernização do aparelho produtivo. A promoção exclusiva de nichos ou de pequenos grupos de investigação em áreas circunscritas do conhecimento não representa, de forma alguma, o aumento do potencial científico e técnico do País, na medida em que faz afirmar apenas núcleos de I&D que funcionam de forma descoordenada e sem orientação estratégica e nacional. É numa perspectiva de aumento de coesão e de potencial que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresenta o presente projecto de resolução. A situação nacional, no que diz respeito às políticas de ciência e tecnologia, é, no entanto, caracterizada por um desinvestimento flagrante e pela destruição da capacidade instalada, acompanhada por um ataque aos direitos dos trabalhadores e por uma crescente precarização das relações laborais. O ensino superior, as redes universitária e politécnica públicas, elementos centrais das actividades de I&D, são sujeitos a anos consecutivos de desinvestimento e de financiamento significativamente abaixo das suas necessidades básicas de funcionamento, sendo que grande parte das instituições de ensino superior público não dispõe de financiamento suficiente para fazer frente às despesas certas e permanentes, entre as quais os próprios salários dos funcionários docentes e não docentes. Mesmo considerando a cobrança de propinas de valor muito acima do salário mínimo nacional (mais do dobro), as instituições não dispõem de orçamento com suficiente liquidez para assegurar as necessidades de gestão diária e corrente. O investimento, através de PIDDAC, cessou completamente nos últimos anos, o que não permite, com maior ou menor criatividade, às instituições fazer frente às necessidades de investimento que manifestamente se vão colocando de forma crescente e acelerada. Todavia, as carências do SCTN são transversais às suas componentes públicas, incluindo os Laboratórios do Estado (LE). Aliás, nos Laboratórios do Estado as insuficiências, conjunturais ou estruturais, fazem sentirse de forma amplificada, fruto das políticas de desmantelamento do aparelho produtivo nacional e de total desorientação para o sector das actividades de I&D no sistema público. A política economicista deste Governo faz com que a gestão de recursos humanos assente quase exclusivamente na colocação de bolseiros de investigação científica (para o desempenho das mais variadas tarefas no SCTN) e na contratação precária de trabalhadores. No essencial, o financiamento, aliado à falta de estratégia e visão política nacional, tem conduzido o SCTN para um conjunto de instituições que funcionam de forma cada vez mais distante da indústria e cada vez mais