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2 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 105/X Aprova o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007 Considerando que a necessidade de um Acordo estabelecendo os termos e condições de participação dos países aderentes à União Europeia decorre do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992; Reconhecendo que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu determina que qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; Considerando que a participação de novos Estados no Espaço Económico Europeu exige, à semelhança do que acontece com as actuais Partes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, um enquadramento jurídico que o presente Acordo, bem como os acordos e protocolos conexos referenciados no seu artigo 6.º, n.º 2, configuram.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Acordo Sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2008

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