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251 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

V.7. Ministério da Administração Interna V.7.1. Políticas O Ministério da Administração Interna dará prioridade, em 2009, ao desenvolvimento do Sistema de Segurança Interna, que se traduzirá no investimento em formação das forças de segurança e adequação dos meios operacionais que as equipam e ao desenvolvimento de programas de cidadania e segurança.
Na sequência da implementação, em 2008, do Sistema Integrado de Gestão do Recenseamento Eleitoral, a administração eleitoral será modernizada, promovendo-se o recenseamento automático de todos os cidadãos portadores do cartão de cidadão, bem como de outros cidadãos com capacidade eleitoral activa, designadamente estrangeiros. Os desenvolvimentos neste sistema permitirão a sua implementação nos actos eleitorais previstos para 2009.
Sistema de Segurança Interna Será dada continuidade ao processo do desenvolvimento do Sistema de Segurança Interna, com o intuito de corporizar as medidas previstas na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, que, até 2012, visará a melhoria da capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das Forças de Segurança.
Em 2009, prosseguirá a execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança de acordo com as Recomendações Técnicas para as Instalações das Forças de Segurança.
Desenvolver-se-ão igualmente os projectos do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa (SIVICC), Sistema Integrado de Redes de Emergência de Portugal (SIRESP), Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), Programa Nacional de Videovigilância, Sistema de Contraordenações de Trânsito, Balcão Único Virtual e reforma do número nacional de emergência 112.
Paralelamente, será executada a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das Forças de Segurança e implementado o uso sistemático da plataforma de e-learning.
Em 2009 será levada a cabo a formação de 1 000 novos militares da GNR e 1 000 novos agentes da PSP.
Cidadania e Segurança Das principais actuações previstas para 2009 no domínio da Cidadania e Segurança, encontra-se a realização de operações especiais de polícia em zonas de risco, de acções específicas no âmbito do Verão Seguro e do Turismo Seguro, o alargamento dos projectos Táxi Seguro e Abastecimento Seguro, e o plano de acção contra o carjacking.
Em 2009, será desenvolvido o projecto Sistema Integrado de Gestão de Transporte de Explosivos (SIGESTE) e consolidado o Sistema Integrado de Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE).
Será igualmente intensificada a adopção de medidas SIMPLEX nas forças e serviços de segurança.