256 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

ainda destaque a implementação do novo Regulamento das Custas Processuais, que se pretende mais simples e célere, uma vez que se procede à sua uniformização, menos dispendioso e que contribua para o descongestionamento dos tribunais.
Em 2009, dar-se-á continuidade ao programa de modernização das infra-estruturas judiciais em curso, com a construção de novas instalações e a requalificação em termos de infra-estruturas e equipamentos dos tribunais. Proceder-se-á, nomeadamente, à melhoria das condições de trabalho e de segurança dos tribunais, designadamente com o alargamento de medidas de segurança activa, alargamento dos sistemas de vídeo vigilância e da utilização de dispositivos manuais de detecção de metais, entre outros, dos sistemas de acesso a pessoas com mobilidade condicionada e à implementação de um programa para a melhoria da eficiência energética.
Igualmente em 2009 será dada continuidade aos processos de planeamento, contratação e construção que visam a instalação de campus de justiça em Lisboa, Porto, Aveiro, Leiria, Faro e Coimbra.
Promover o Combate ao Crime e a Justiça Penal e Reforçar a Cooperação Internacional No plano da Política Criminal, em 2009, a acção governativa prosseguirá no aprofundamento das linhas de actuação que vem seguindo nos anos anteriores, nomeadamente através da avaliação da execução da primeira Lei de Política Criminal, da continuidade do programa de modernização das infra-estruturas penitenciárias e do desenvolvimento das condições necessárias à efectiva aplicação da nova legislação em matéria de tratamento penitenciário, designadamente através de um programa de formação dos profissionais, da adopção de instrumentos técnicos e de programas de acompanhamento e avaliação das inovações introduzidas. A dignificação das condições de reclusão será também prosseguida no domínio da efectivação do direito à saúde da população reclusa no sentido da generalização do acesso dos reclusos ao Sistema Nacional de Saúde. Serão desenvolvidos os trabalhos tendentes à reformulação do sistema de apoio financeiro às vítimas de crimes.
Quanto à prevenção, em 2009, prevê-se uma intensificação de acções que promovam a inclusão social e a informação jurídica a todos os grupos sociais, nomeadamente aos mais jovens. Serão promovidas acções de prevenção da criminalidade com vista a públicos e comportamentos de risco, contribuindo para o aumento da segurança, em especial em áreas urbanas com problemas de criminalidade violenta.
Ainda nesta matéria será incrementado o uso de mecanismos de controlo à distância, aplicados à fase de execução de penas, com a aplicação de pulseiras electrónicas.
No âmbito da cooperação internacional, em 2009, a acção governativa deverá privilegiar a promoção e transferência de boas práticas nacionais do sector para outros sistemas de justiça, em particular nos projectos que incorporam uma dimensão tecnológica e de inovação, nomeadamente ao nível da gestão de trabalho na administração da Justiça. Também merece destaque o desenvolvimento do projecto-piloto do portal e-justice da UE, que envolve oito Estados-membros, entre os quais Portugal.
V.8.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) ascende a 2249,1 milhões de euros correspondendo a 2,8% da despesa total da Administração Central e a 1,3% do PIB.