Debates Parlamentares - Diário 012S2, p. 258 (2008-10-14)

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258 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

milhões se verificam exclusivamente no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, em resultado das principais ordens de razão, as duas primeiras de efeito contrário: • Desenvolvimento de projectos de investimento inseridos no PIDDAC, destinados ao alargamento e requalificação do parque judiciário, designadamente com a deslocalização para o novo Campus da Justiça de Lisboa, de estabelecimentos prisionais e outros sectores da Justiça.
• Impacto financeiro resultante da publicação do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho e das Portarias n.ºs 99/2008, de 31 de Janeiro e 622/2008, de 18 de Julho, que aprovaram medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial e automóvel e de actos notariais conexos, criação de novos serviços de registo predial e automóvel a disponibilizar via internet e actualização e regulamentação dos preços devidos pelo registo de certidões, fotocópias, informações e certificados emitidos fora do âmbito de um determinado processo de registo (cf. se enumerou já a respeito do aumento verificado nas receitas consignadas do subsector Estado).
• Aplicações financeiras de médio e longo prazo no montante de 650 milhões de euros.
O orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP é financiado pelo Orçamento do Estado com um montante de 12,4 milhões de euros, destinado à comparticipação nacional em projectos de PIDDAC.
No que concerne ao orçamento do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, o mesmo apresenta um aumento no valor de 3,4 milhões de euros, resultante da atribuição de novas competências na sua área de actuação, nomeadamente com a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. com finalidades de investigação criminal e de identificação civil, bem como pela admissão de novos formandos para o internato médico de medicina legal.
Por fim salienta-se ainda neste subsector o aumento no orçamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, de 2 milhões de euros face à estimativa de execução para 2008, resultante do crescimento das receitas provenientes da Patente Europeia e de Marcas de Designação Internacional, e que se destinará, entre outras, à contratação de novos técnicos superiores, examinadores, para fazer face ao aumento da complexidade e volume de solicitações nas áreas das marcas, design e patentes.
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
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258

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258 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008milhões se verificam exclusivamente no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, em resultado das principais ordens de razão, as duas primeiras de efeito contrário: • Desenvolvimento de projectos de investimento inseridos no PIDDAC, destinados ao alargamento e requalificação do parque judiciário, designadamente com a deslocalização para o novo Campus da Justiça de Lisboa, de estabelecimentos prisionais e outros sectores da Justiça.
• Impacto financeiro resultante da publicação do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho e das Portarias n.ºs 99/2008, de 31 de Janeiro e 622/2008, de 18 de Julho, que aprovaram medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial e automóvel e de actos notariais conexos, criação de novos serviços de registo predial e automóvel a disponibilizar via internet e actualização e regulamentação dos preços devidos pelo registo de certidões, fotocópias, informações e certificados emitidos fora do âmbito de um determinado processo de registo (cf. se enumerou já a respeito do aumento verificado nas receitas consignadas do subsector Estado).
• Aplicações financeiras de médio e longo prazo no montante de 650 milhões de euros.
O orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP é financiado pelo Orçamento do Estado com um montante de 12,4 milhões de euros, destinado à comparticipação nacional em projectos de PIDDAC.
No que concerne ao orçamento do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, o mesmo apresenta um aumento no valor de 3,4 milhões de euros, resultante da atribuição de novas competências na sua área de actuação, nomeadamente com a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. com finalidades de investigação criminal e de identificação civil, bem como pela admissão de novos formandos para o internato médico de medicina legal.
Por fim salienta-se ainda neste subsector o aumento no orçamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, de 2 milhões de euros face à estimativa de execução para 2008, resultante do crescimento das receitas provenientes da Patente Europeia e de Marcas de Designação Internacional, e que se destinará, entre outras, à contratação de novos técnicos superiores, examinadores, para fazer face ao aumento da complexidade e volume de solicitações nas áreas das marcas, design e patentes.
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
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