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149 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

Parecer da Comissão de Saúde

I. Considerandos

A) — Nota Introdutória

O Governo entendeu dever apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 226/X (4.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2009.
Esta iniciativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 14 de Outubro de 2008, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças a 14 de Outubro, muito embora os seus Anexos e Relatório apenas tenham sido disponibilizados no dia seguinte, a 15 de Outubro, data em que ocorreu, também, o respectivo anúncio.
A proposta de lei foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º, da Constituição, e ao abrigo dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia da República.
De acordo com o disposto nos artigos 205.º e 206.º do Regimento da Assembleia da República, incumbe a esta Comissão a emissão de Relatório e Parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009, na parte respeitante à respectiva esfera de competência material.
Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2009 que se integram no âmbito de competência material da Comissão de Saúde.
A discussão na generalidade da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) encontra-se já agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República de dias 5 a 7 de Novembro de 2008.

B) — Objecto, Conteúdo e Motivação da iniciativa

O Orçamento do Estado, na área da Saúde, preconiza que a Política do Governo se centre, em 2009, em torno das seguintes grandes linhas prioritárias:

 Promoção da saúde e prevenção da doença;  Reforma das Redes de Cuidados de Saúde Primários;  Expansão da Rede de Cuidados Continuados Integrados;  Organização hospitalar;  Política do medicamento e da farmácia;  Melhoria dos sistemas e tecnologias da informação e comunicação.

As referidas linhas visarão, segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2009, a modernização e a garantia de sustentabilidade financeira do SNS.
Para além dos referidos objectivos estratégicos, o Relatório do Orçamento do Estado para 2009 contém um conjunto de compromissos governamentais, os quais se elencam no quadro infra, comparando-os com os compromissos anteriormente assumidos no ROE para 2008:

Relatório do Orçamento do Estado para 2008 Relatório do Orçamento do Estado para 2009 Prioridade à concretização de acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças previstas no PNS Promover a Saúde e Prevenir a Doença Reforma dos Cuidados de Saúde Primários: Relativamente aos cuidados de saúde primários, pilar fundamental do Sistema Nacional de Saúde, a sua reforma prosseguirá com a criação de novas unidades de saúde familiares, algumas já em fase de Reforma dos Cuidados de Saúde Primários: No âmbito da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, continuará em 2009 a reestruturação organizacional dos Agrupamentos de Centros de Saúde, e prosseguirá a promoção