Debates Parlamentares - Diário 026, p. 243 (2008-11-10)

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243 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

86 Nas administrações regionais onde se prevê que a despesa total baixe cerca de 6% em 2009, concentra-se esse esforço de contenção da despesa, no investimento onde se pretende um decréscimo de 29%, já que na despesa corrente apenas se prevê uma quebra de 2%, face ao período homólogo.
87 Já o projectado crescimento da receita, na casa dos 4%, parece estar confiado ao crescimento da rubrica residual da receita “Outras” que apresenta para 2009 um crescimento de 24%, sobre a qual o relatório do OE é completamente omisso, deixando assim por esclarecer o projectado acréscimo.
88 Também na administraç~o local o programa “Pagar a tempo e horas” ter| vindo contribuir para onerar a despesa na óptica da contabilidade pública, justificando o défice estimado para 2008, cerca de 80M€, j| que em 2009 o mesmo défice n~o dever| ultrapassar os 2 M€: ENCARGOS PLURIANUAIS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 89 A partir da informação constante no Relatório da proposta de OE/2009 a UTAO calculou o valor actual (a preços de 2008) da totalidade dos encargos previstos com entre 2008 e 2039. Estes ascendem a 19 915 milhões de euros de 2008, o que representa 11,8% do PIB de 2008.
90 A análise da UTAO revela, ainda, que entre o previsto no OE/2008 e o previsto na proposta de OE/2009: i. Se verificou uma revisão em alta de aproximadamente 1/3 no valor actual dos encargos com PPP, traduzindo-se num acréscimo de 2,8 p.p. do PIB de 2008, passando esses encargos futuros a representar aproximadamente 12% do PIB de 2008 (19 915 milhões de euros a preços de 2008).
ii. Se verificou um deslizamento para depois de 2013 da subida mais significativa dos encargos com PPP. Assim, até 2013 (inclusive) os encargos com as PPP foram revistos em baixa, em virtude do fluxo de recebimentos no montante de 639 M€ (0,4% do PIB de 2008), em termos de valor actual, a preços de 2008, proveniente das novas subconcessões das Estradas de Portugal.
iii. Estas novas subconcessões rodoviárias das Estradas de Portugal, S.A., começarão a ser um encargo a partir de 2013, representando um encargo líquido, em termos de valor actual, entre 2009 e 2038 de 4780 M€ de 2008 (2,8% do PIB de 2008): iv. O encargo previsto com PPP para 2008 é revisto em baixa, face ao previsto no OE/2008, devido ao encaixe previsto com as concessões rodoviárias com portagem real.

TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTAL QUANTIDADE E QUALIDADE DA INFORMAÇÃO Análise e Recomendações recentes da OCDE 91 De acordo com a OCDE (2008: 60-1), um rigoroso controlo da posição orçamental requer que o governo apresente informação financeira transparente e comparável que seja regularmente monitorizada e analisada. 92 A OCDE recomendou em Junho a Portugal que se pondere a criação de um comité de especialistas em macroeconomia e previsão para rever e sugerir melhorias nas previsões utilizadas no

243 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 200886 Nas administrações regionais onde se prevê que a despesa total baixe cerca de 6% em 2009, concentra-se esse esforço de contenção da despesa, no investimento onde se pretende um decréscimo de 29%, já que na despesa corrente apenas se prevê uma quebra de 2%, face ao período homólogo.
87 Já o projectado crescimento da receita, na casa dos 4%, parece estar confiado ao crescimento da rubrica residual da receita “Outras” que apresenta para 2009 um crescimento de 24%, sobre a qual o relatório do OE é completamente omisso, deixando assim por esclarecer o projectado acréscimo.
88 Também na administraç~o local o programa “Pagar a tempo e horas” ter| vindo contribuir para onerar a despesa na óptica da contabilidade pública, justificando o défice estimado para 2008, cerca de 80M€, j| que em 2009 o mesmo défice n~o dever| ultrapassar os 2 M€: ENCARGOS PLURIANUAIS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 89 A partir da informação constante no Relatório da proposta de OE/2009 a UTAO calculou o valor actual (a preços de 2008) da totalidade dos encargos previstos com entre 2008 e 2039. Estes ascendem a 19 915 milhões de euros de 2008, o que representa 11,8% do PIB de 2008.
90 A análise da UTAO revela, ainda, que entre o previsto no OE/2008 e o previsto na proposta de OE/2009: i. Se verificou uma revisão em alta de aproximadamente 1/3 no valor actual dos encargos com PPP, traduzindo-se num acréscimo de 2,8 p.p. do PIB de 2008, passando esses encargos futuros a representar aproximadamente 12% do PIB de 2008 (19 915 milhões de euros a preços de 2008).
ii. Se verificou um deslizamento para depois de 2013 da subida mais significativa dos encargos com PPP. Assim, até 2013 (inclusive) os encargos com as PPP foram revistos em baixa, em virtude do fluxo de recebimentos no montante de 639 M€ (0,4% do PIB de 2008), em termos de valor actual, a preços de 2008, proveniente das novas subconcessões das Estradas de Portugal.
iii. Estas novas subconcessões rodoviárias das Estradas de Portugal, S.A., começarão a ser um encargo a partir de 2013, representando um encargo líquido, em termos de valor actual, entre 2009 e 2038 de 4780 M€ de 2008 (2,8% do PIB de 2008): iv. O encargo previsto com PPP para 2008 é revisto em baixa, face ao previsto no OE/2008, devido ao encaixe previsto com as concessões rodoviárias com portagem real.TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTAL QUANTIDADE E QUALIDADE DA INFORMAÇÃO Análise e Recomendações recentes da OCDE 91 De acordo com a OCDE (2008: 60-1), um rigoroso controlo da posição orçamental requer que o governo apresente informação financeira transparente e comparável que seja regularmente monitorizada e analisada. 92 A OCDE recomendou em Junho a Portugal que se pondere a criação de um comité de especialistas em macroeconomia e previsão para rever e sugerir melhorias nas previsões utilizadas no

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