314 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

A Proposta de Orçamento para 2009 7.3 Na análise à proposta de Orçamento para 2008, a UTAO assinalou um conjunto de informação técnica tida como insuficiente. Relativamente à PPL do OE/2008 a presente PPL do OE/2009 e seus anexos apresentam os progressos seguintes: Apresentação do valor do PIB nominal utilizado nos cálculos; Apresentação de uma estimativa do saldo estrutural; Acréscimo de informação em relação às principais PPP, incluindo a identificação das parcerias a que as estimativas apresentadas dizem respeito e a existência estimativa relativamente aos encargos previstos com as PPP para o ano corrente (2008). A apresentação de informação em relação às subconcessões das Estradas de Portugal, que deverá ser mantida no futuro, independentemente de uma eventual evolução do universo de consolidação em contas nacionais. Quantificação de parte do impacto da alteração no universo dos SFA, identificando nomeadamente o montante da despesa com pessoal orçamentada para 2008 nos hospitais do SNS que passaram a hospitais EPE em 2008. Não são, no entanto, apresentados os quadros em universos comparáveis. Apresentação de estimativa de execução do PIDDAC em 2008, incluindo a apresentação de uma estimativa numa base comparável, retirando o impacto da alteração das transferências para as Estradas de Portugal, S. A..
7.4 Contrastando com estes progressos, a não explicitação total e detalhada da alteração metodológica relativa à forma de contabilização dos encargos com a segurança social dos funcionários públicos, atrás referida (cap. 2-), em contabilidade nacional e em contabilidade pública, bem como a não apresentação de valores comparáveis constituem um retrocesso na transparência da informação da proposta de Orçamento, que em muito dificulta a sua análise.

7.5 No entendimento da UTAO há a assinalar a persistência de insuficiência de informação relativamente a: Informação mais detalhada em relação ao cálculo dos valores estruturais, nomeadamente faltando a divulgação de séries longas do hiato do produto, das componentes cíclicas e do montante de medidas temporárias/extraordinárias ou pontuais assumidas nos cálculos. Relativamente à informação relativa às PPP: o A inclusão de estimativas para encargos adicionais, nomeadamente, por modificação unilateral do contrato, atrasos nas expropriações e atrasos nas aprovações ambientais, que ascendem a montantes significativos, eventualmente apresentadas na forma de um intervalo de variação, não deixando obviamente de apresentar os valores actualmente disponibilizados relativos a compromissos já assumidos.
o A ausência da devida explicação às revisões efectuadas nos encargos previstos com as PPP entre sucessivas propostas de Orçamento do Estado (neste caso entre o Relatório do OE/2008 e o Relatório da PPL do OE/2009) para a totalidade do período de projecção. Não identificação dos fluxos financeiros entre o Estado e o Sector Empresarial do Estado para 2009.