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112 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 107.º
Artigo 105.º
Artigo 110.º
Artigo 108.º
Artigo 100.º
Artigo 99.º
Artigo 104.º
Artigo 101.º
Artigo 112.º
Artigo 126.º
Artigo 125.º
Artigo 116.º
Artigo 115.º
Artigo 124.º
Artigo 123.º
Artigo 68.º
Artigo 59.º
Artigo 73.º
Artigo 72.º
Artigo 47.º
Artigo 46.º
Artigo 57.º
Artigo 48.º
Artigo 91.º
Artigo 89.º
Artigo 93.º
Artigo 92.º
Artigo 84.º
Artigo 79.º
Artigo 86.º
Artigo 85.º
Artigos sem Propostas de Alteração
Artigo 153.º
Artigo 129.º