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110 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 130.º
Artigo 129.º
Artigo 132.º
Artigo 131.º
Artigo 127.º
Artigo 124.º
Artigo 123.º
Artigo 126.º
Artigo 125.º
Artigo 141.º
Artigo 138.º
Artigo 134.º
Artigo 133.º
Artigo 136.º
Artigo 135.º
Artigo 105.º
Artigo 104.º
Artigo 107.º
Artigo 106.º
Artigo 101.º
Artigo 100.º
Artigo 103.º
Artigo 102.º
Artigo 108.º
Artigo 116.º
Artigo 115.º
Artigo 122.º
Artigo 121.º
Artigo 110.º
Artigo 109.º
Artigo 112.º
Artigo 111.º
Artigos Descrição