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108 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 61.º
Artigo 60.º
Artigo 63.º
Artigo 62.º
Artigo 59.º
Artigo 56.º
Artigo 55.º
Artigo 58.º
Artigo 57.º
Artigo 64.º
Artigo 66.º
Artigo 65.º
Artigo 54.º
Artigo 35.º-A Artigo Novo
Artigo 33.º-A Artigo Novo
Artigo 39.º
Artigo 38.º
Artigo 32.º
Artigo 7.º
Artigo 1.º
Artigo 30.º
Artigo 29.º
Artigo 50.º
Artigo 48.º
Artigo 53.º
Artigo 51.º
Artigo 47.º
Artigo 41.º
Artigo 40.º
Artigo 46.º
Artigo 44.º
Artigos Descrição