O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

113 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 69.º
Artigo 67.º
Artigo 71.º
Artigo 70.º
Artigo 66.º
Artigo 63.º
Artigo 62.º
Artigo 65.º
Artigo 64.º
Artigo 74.º
Artigo 76.º
Artigo 75.º
Artigo 61.º
Artigo 39.º
Artigo 38.º
Artigo 41.º
Artigo 40.º
Artigo 32.º
Artigo 7.º
Artigo 1.º
Artigo 30.º
Artigo 29.º
Artigo 56.º
Artigo 55.º
Artigo 60.º
Artigo 58.º
Artigo 54.º
Artigo 50.º
Artigo 44.º
Artigo 53.º
Artigo 51.º
Artigos com Propostas de Alteração