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119 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 32.º
Alínea b), N.º 1, Artigo 32.º
104P BE Nova alínea b) ao N.º 1 do Artigo 32.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 38.º
N.º 1, Artigo 38.º
232P PCP N.º 1 do Artigo 38.º
n.º 4, Artigo 38.º 1012P PS N.º 4 ao Artigo 38.º da PPL
N.º 1, Artigo 38.º 76P BE N.º 1 do artigo 38.º
Item Numero PA Autores Objecto
ARTIGO 32.º Alínea b), N.º1, Artigo 32.º
ARTIGO 38.º N.º 1, Artigo 38.º
Artigo 39.º
Artigo 39.º 234P PCP Novo Artigo 39.º-A
Artigo 39.º 507P BE Novo Artigo 39.º-A da PPL
Artigo 39.º 231P PCP N.º 2 ao Artigo 39.º
Item Numero PA Autores Objecto