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122 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 53.º
Artigo 53.º 891P PCP N.º 7 ao Artigo 12.º do CIRS constante do Artigo 53.º
Artigo 53.º 889P PCP Eliminação (Revogação) do N.º 2, 11 e 12 do Artigo 10.º do CIRS constante do Artigo 53.º
Artigo 53.º 830P PEV Alínea a) do N.º 1 do Artigo 82.º do CIRS constante do Artigo 53.º
Artigo 53.º 828P PEV Artigo 53.º do CIRS
Artigo 53.º 834P PEV N.º 1 do artigo 87.º do CIRS constante do Artigo 53.º
Artigo 53.º 832P PEV Alínea d) do N.º 1 do Artigo 82.º do CIRS constante do Artigo 53.º
Artigo 53.º 36P BE Alínea b), N,º 2, Artigo 85.º do CIRS (constante do Artigo 53.º da PPL)
Artigo 53.º 35P BE N.º 2, Artigo 53.º do CIRS
Artigo 53.º 53P BE N.º 1, Artigo 22.º do CIRS
Artigo 53.º 42P BE N.º 3, Artigo 68.º do CIRS (constante do Artigo 53.º da PPL)
Artigo 53.º 20P BE N.º 3 do Artigo 79.º do CIRS
Artigo 53.º 19P BE Alínea a), N.º 1 e N.º 4 do Artigo 25.º CIRS
Artigo 53.º 34P BE
Artigo 53.º 21P BE N.º 1 do Artigo 72.º do CIRS
Artigo 53.º 297P BE Novo N.º 2 e 3 ao Artigo 82.º do CIRS constante do Artigo 53.º
Artigo 53.º 296P BE Novo N.º 3 ao Artigo 83.º do CIRS
Artigo 53.º 787P BE Novo N.º 2, Artigo 82.º (constante do Artigo 53.º da PPL)
Artigo 53.º 655P BE N.º 4, Artigo 86.º do CIRS (constante do Artigo 53.º da PPL)
Artigo 53.º 58P BE N.º 1, Artigo 83.º do CIRS
Artigo 53.º 56P BE N.º 9 e N.º 10, Artigo 72.º do CIRS
Artigo 53.º 125P BE Alíneas c) e d) ao N.º 2 do Artigo 85.º do CIRS do Artigo 53.º
Artigo 53.º 72P BE Alínea a), Alínea b) e Alínea c), Artigo 85.º do CIRS (constante do Artigo 53.º da PPL)
Item Numero PA Autores Objecto