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121 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 50.º
Artigo 50.º
Artigo 51.º
Artigo 51.º
277P PCP Novo Artigo 51.º-B
Artigo 51.º 949P BE Novo Artigo 51.º-A da PPL
N.º 2, Artigo 51.º 1001P PSD N.º 2, Artigo 50.º, n.º 2 Artigo 51.º da PPL
Artigo 51.º 273P PCP Novo N.º 2 e 3 ao Artigo 51.º
Artigo 51.º 275P PCP Novo Artigo 51.º-A
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 51.º
ARTIGO 51.º 294P BE Novo Artigo 50.º-A
N.º 2, Artigo 50.º 1001P PSD N.º 2, Artigo 50.º, n.º 2 Artigo 51.º da PPL
Artigo 50.º 51P BE N.º 2, Artigo 50.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
ARTIGO 50.º Artigo 50.º