126 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 56.º
Artigo 56.º 991P CDS-PP N.º 2, Artigo 98.º do CIRC (constante do Artigo 56.º da PPL)
Artigo 56.º 962P CDS-PP Novo Artigo 56.º-A da PPL
Artigo 56.º 1009P PSD Alínea e), N.º 2, do Artigo 83.º do CIRC; Artigo 87.º do CIRC; N.º 2, Alíneas b) e c), N.º 3 do Artigo 94.º do CIRC; Artigo 98.º do CIRC (constante do Artigo 56.º da PPL); N.º 7, Artigo 128.º do CIRC
Artigo 56.º 890P-3 PCP N.º 3 do Artigo 87.º do CIRC
Artigo 56.º 890P-2 PCP N.º 2 do Artigo 87.º do CIRC
Artigo 56.º 901P PCP Novo Artigo 56.º-A
Artigo 56.º 892P PCP N.º 1 do Artigo 98.º do CIRC constante do Artigo 56.º
Artigo 56.º 890P-1 PCP N.º 1 do Artigo 87.º do CIRC
Artigo 56.º 55P BE N.º 8, Artigo 80.º do CIRC (constante do Artigo 56.º da PPL)
Artigo 56.º 364P BE N.º 4, Artigo 34.º do CIRC (constante do Artigo 56.º da PPL)
Artigo 56.º 883P PCP N.º 1 do Artigo 47.º do CIRC
Artigo 56.º 29P BE Artigo 34.º ddo CIRC, constante do Artigo 56.º da PPL
Artigo 56.º 26P BE Alínea f), N.º 1, Artigo 42.º do CIRC
Artigo 56.º 27P BE Novo Artigo Artigo 56.º-A da PPL (adita um Artigo 43.º-A ao CIRC)
Artigo 56.º 28P BE Novo Artigo 56.º-A (adita um Artigo 59.º-A ao CIRC)
Artigo 56.º 884P-1 PCP N.º 4 e N.º 14 do Artigo 53.º do CIRC
Artigo 56.º 887P-1 PCP N.º 1 e N.º 2, Artigo 80.º (constante do Artigo 56.º da PPL)
Artigo 56.º 887P-2 PCP N.º 8, Artigo 80.º do CIRC ( constante do Artigo 56.º da PPL)
Artigo 56.º 888P PCP Alínea b) do N.º 1 do Artigo 83.º do CIRC
Artigo 56.º 886P-2 PCP N.º 2, Artigo 65.º do CIRC
Artigo 56.º 884P-2 PCP N.ºs 8, 9 e 16 do Artigo 53.º do CIRC
Artigo 56.º 885P PCP N.º 3 e N.º 4 ao Artigo 64.º do CIRC
Artigo 56.º 886P-1 PCP Alínea a), N.º 1, Artigo 65.º do CIRC
Item Numero PA Autores Objecto