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130 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 63.º
Artigo 63.º 1041P PS Verba 2.29, Lista I anexa ao CIVA (constante do Artigo 63.º da PPL)
Artigo 63.º 1014P PCP Artigo 63.º-E à PPL
Artigo 63.º 1060P PEV Artigo 63.º-A
Artigo 63.º 1050P PEV Verba 1.13, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 968P CDS-PP Aditamento de uma Verba 2.31 à Lista I, CIVA
Artigo 63.º 967P-2 CDS-PP Verbas 2.29 e 2.30, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1011P PCP Verba 1.6.5 à Lista I ao CIVA
Artigo 63.º 969P CDS-PP Aditamento de uma Verba 2,31 á Lista I, CIVA
Artigo 63.º 1068P PEV verba 2.32, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1083P PEV De uma Verba 2.11-A à Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1077P PEV verba 2.31, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1086P PEV Verba 2.3-A à Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1085P PEV Artigo 63.º-A
Artigo 63.º 361P BE Verba 2.35, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 360P BE Verba 2.34, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 363P-1 BE Novo Artigo 63.º-A
Artigo 63.º 362P BE Verba 2.36, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 354P BE Verba 2.31, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 352P BE Verba 1.1.7, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 357P BE Verba 2.33, Lista I Anexa ao CIVA
Artigo 63.º 355P BE Verba 2.32, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 925P PCP Novo Artigo 63.º-C da PPL
Artigo 63.º 924P PCP Novo Artigo 63.º-B da PPL
Artigo 63.º 966P CDS-PP Verba 1.1.7, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 926P PCP Novo Artigo 63.º-D da PPL
Artigo 63.º 919P PCP Verba 1.17, Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 843P BE Verba 2.2.1 à Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 923P PCP Novo Artigo 63.º-A da PPL
Artigo 63.º 922P PCP Verba 3.12, Lista I anexa ao CIVA
Item Numero PA Autores Objecto