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135 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 78.º
Artigo 78.º 1058P PS Artigo 139.º do Decreto-Lei N.º 287/2003, de 12 de Novembro (constante do Artigo 78.º da PPL)
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 80.º
Artigo 80.º 1101P PSD N.º 8, Artigo 15.º do decreto-Lei 287/2003 de 12 de Novembro
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 81.º
Artigo 81.º 1059P PS Alínea b), N.º 4, Artigo 49.º do CIMT (constante do Artigo 81.º da PPL)
Item Numero PA Autores Objecto
ARTIGO 80.º Artigo 80.º
Artigo 81.º
ARTIGO 81.º