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140 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 94.º
Artigo 94.º 351P-2 BE N.º 2, Artigo 235.º do CPPT
Artigo 94.º 972P CDS-PP Alínea f), N.º1, Artigo 224.º do CPPT
Artigo 94.º 351P-1 BE N.º 1, Artigo 235.º do CPPT
Artigo 94.º 338P BE N.º 1, artigo 183.º DO CPPT
Artigo 94.º 341P BE N.º 2 e N.º 3, Artigo 70.º do CPPT
Artigo 94.º 1112P-2 CDS-PP N.º 5, Artigo 90.º do CPPT
Artigo 94.º 1149P PSD N.ºs 4 e 5 do Artigo 90.º do CPPT
Artigo 94.º 1112P-1 CDS-PP N.º 4, Artigo 90.º do CPPT
Artigo 94.º 973P-1 CDS-PP N.º 1, Artigo 169.º do CPPT
Artigo 94.º 973P-2 CDS-PP Novo N.º 2, Artigo 169.º do CPPT
Artigo 94.º 23P-2 BE Novo n.º 4, Artigo 215.º do CPPT
Artigo 94.º 24P-1 BE N.º 1, N.º 2 e N.º 4, Artigo 191.º do CPPT
Artigo 94.º 22P BE N.º 1, Artigo 192.º, do CPPT, constante da PPL
Artigo 94.º 23P-1 BE N.º 1 e N.º 3 , Artigo 215.º do CPPT
Artigo 94.º 24P-2 BE N.º 5, Artigo 191.º do CPPT
Artigo 94.º 43P BE N.º 1, Artigo 61.º do CPPT
Artigo 94.º 66P BE Alínea f), N.º 1, Artigo 224.º do CPPT
Artigo 94.º 25P-1 BE N.º 9, Artigo 38.º do CPPT
Artigo 94.º 25P-2 BE N.º 10, Artigo 38.º do CPPT
Item Numero PA Autores Objecto