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142 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 103.º
Artigo 103.º
1084P PS N.º 8, 9 e 10 ao Artigo 58.º do Decreto-Lei 178/2006 de 5 de Setembro "constante do Artigo 103.º"
Artigo 103.º 954P BE Novo Artigo 103.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 106.º
Artigo 106.º
511P BE Novo Artigo 106.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
ARTIGO 103.º ARTIGO 106.º Artigo 103.º
Artigo 106.º
Artigo 109.º
N.º 2, Artigo 109.º 1016P PS N.º 1 e N.º 2 do Artigo 109 da PPL
N.º 1, Artigo 109.º 1016P PS N.º 1 e N.º 2 do Artigo 109 da PPL
Item Numero PA Autores Objecto