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137 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 83.º
Artigo 83.º 1063P-2 PS N.º 5 do Artigo 70.º do EBF (constante do Artigo 83.º da PPL)
Artigo 83.º 1075P-4 PSD Artigo 18.º-A ao EBF
Artigo 83.º 930P PCP Artigo 83.º-C à PPL
Artigo 83.º 1063P-1 PS Alíneas b) e c), N.º 1; Alínea c), N.º 4 do Artigo 70.º do EBF (constante do Artigo 83.º da PPL)
Artigo 83.º 1108P CDS-PP Artigo 58.º-A ao EBF
Artigo 83.º 1111P CDS-PP Artigo 42.º-A ao EBF
Artigo 83.º 1097P PEV Artigo 83.º-A
Artigo 83.º 1102P PEV Artigo 18.º-A ao EBF
Artigo 83.º 366P BE Artigo 16.º-A ao EBF
Artigo 83.º 191P BE Novo Artigo 83.º-A
Artigo 83.º 30P BE Artigo 34.º-A ao EBF
Artigo 83.º 909P PCP Alínea b) do N.º 1 e Alínea c) do N.º 4 do Artigo 70.º do EBF constante do Artigo 83.º
Artigo 83.º 929P PCP Novo Artigo 83.º-B da PPL
Artigo 83.º 928P PCP Novo Artigo 83.º-A da PPL
Artigo 83.º 910P PCP Artigo 72.º ao EBF
Item Numero PA Autores Objecto