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133 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 71.º
Artigo 71.º
1107P PEV artigo 71.º-A à PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 71.º
ARTIGO 71.º Artigo 74.º
Artigo 74.º 1051P PS Artigo 11.º do CISV (constante do artigo 74.º da PPL)
Artigo 74.º 1049P PS Tabela C, artigo 10.º do CISV (constante do Artigo 74.º da PPL)
Artigo 74.º 1048P PS Alínea c), N.º 2, Artigo 8.º do CISV (constante do Artigo 74.º da PPL)
Artigo 74.º 1053P PS Alínea a), N.º 5, Artigo 53.º do CISV (Constante do Artigo 74.º da PPL)
Artigo 74.º 1115P PEV N.º 2, Artigo 54.º do CISV
Artigo 74.º 1096P PSD Alínea a) do N.º 5 do Artigo 53.º do CISV "constante do Artigo 74.º"
Artigo 74.º 1055P PS Artigo 74.º-A à PPL
Artigo 74.º 1046P-2 PS N.º 7, Artigo 7.º do CISV (constante do Artigo 74.º da PPL)
Artigo 74.º 853P BE N.º 2 do Artigo do Artigo 54.º do CIV constante do Artigo 74.º
Artigo 74.º 74P-2 BE N.º 7 e N.º 8, Artigo 53.º do CIV (constante do Artigo 74.º da PPL)
Artigo 74.º 74P-1 BE Epígrafe, Artigo 53.º do CIV (constante do Artigo 74.º da PPL)
Artigo 74.º 1046P-1 PS Tabela A, N.º 1, N.º 3, Artigo 7.º do CISV (constante do Artigo 74.º da PPL)
Artigo 74.º 994P CDS-PP Alínea a), N.º 5, Artigo 53 do CISV (constante do Artigo 74.º da PPL)
Artigo 74.º 907P PCP N.º 2 do Artigo 53.º do ISV constante do Artigo 74.º
Item Numero PA Autores Objecto